INFORMAÇÃO DE MAIO

Assembleia da República

O SOJ foi recebido, dia 14 de Maio, em audiência, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª, que “Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário”. Nesse momento, defendeu, entre outras questões, o seguinte:

O Governo, ao pretender alterar a organização do sistema judiciário, com o argumento de inovar e melhorar a eficácia dos tribunais, nada mais faz do que seguir a mesma linha de actuação de todos os governos, pelo menos, desde o Séc. XIX.

A verdade é que a falta de celeridade não se combate só com estas alterações legislativas, mas sim acompanhada de quadros qualificados, motivados, e em número suficiente; formação de qualidade; segurança jurídica, e em sistemas informáticos capazes de garantirem rapidez e segurança.

Importa ainda pugnar por uma melhor relação entre o cidadão e a Justiça e, também aqui, a proposta apresentada vai pelo caminho inverso, afastando os cidadãos da Justiça.

Por outro lado, o SOJ não aceita que o legislador persista em transmitir uma imagem deturpada dos tribunais e dos seus profissionais, colocando em crise a Justiça, ao manter a expressão “Férias Judiciais”.

As instituições, como bem sabe o Governo, não têm férias. Assim, e por honestidade intelectual, a expressão “férias judiciais”, que só serve para limitar o direito dos Oficiais de Justiça a férias, tal como qualquer outro cidadão, deveria ser substituída por outra, por exemplo, “interrupção de prazos judiciais”.

Quanto à acção disciplinar, relativamente aos Oficiais de Justiça, entende o SOJ que estas competências são do COJ e do CSM. Assim, deve ser afastado das mesmas o Juiz-Presidente.

Sobre a nomeação do Administrador Judiciário, o SOJ contesta a “escolha” entre candidatos previamente seleccionados pelo Ministério da Justiça. Há que nomear os mais capazes e de forma transparente. O SOJ considera ainda que as competências do Administrador Judiciário devem ser exercidas pelo próprio, sem necessidade das constantes audições aos Magistrados.

Reunião com o Director-Geral no dia 20 de Maio

O SOJ foi solicitado para uma reunião, com o Director-Geral da Administração da Justiça, Dr. Lima Gonçalves, que ocorreu no dia 20 de Maio. Entre outras, foram abordadas as seguintes questões:

– Concursos realizados através dos avisos 18221/07 e 23808/2011

O SOJ considera, e os tribunais também, que estes concursos violam a Lei (Estatuto dos Funcionários de Justiça). Tal facto não obsta, no entanto, a que tenhamos defendido, decorridos mais de 3 anos, entre a propositura da acção e a decisão, a não execução da sentença, sobre o primeiro.

Relativamente ao segundo concurso, que está neste momento a decorrer, houve uma discussão franca e a vontade das partes (DGAJ e SOJ) de convergirem para uma solução que dignifique e valorize o funcionamento dos tribunais, salvaguardando o interesse destes trabalhadores.

– Ingresso nos tribunais

Tal como temos vindo a referir, os concursos externos não estão, nem nunca estiveram, vedados na Administração Pública. Tal facto foi reconhecido pelo Director-Geral que vai fundamentar um pedido de autorização para o ingresso de 400 pessoas, através de um concurso externo. Essa é a primeira opção do Ministério da Justiça e a única, no nosso entendimento, capaz de atingir os objectivos que ambas as partes perseguem.

Assim, vamos continuar a acompanhar este processo, tal como fizemos no passado, intervindo também junto do Ministério das Finanças. Importa recordar que esta nossa actuação, no passado, foi também amplamente criticada. Mas a verdade é que essa luta teve frutos e melhorou a resposta dos tribunais. Evitou ainda que os Oficiais de Justiça tivessem sido “empurrados” para o regime geral, como muitos desejavam…

Licenciatura – Requisito de Ingresso

A licenciatura, que tem vindo a ser, desde sempre, reivindicada pelo SOJ, constará do futuro estatuto (não afecta os próximos ingressos).

Consideramos, no entanto, vital para o normal funcionamento dos tribunais e respeito para com os seus profissionais que seja instituído um processo de equivalências, tal como ocorreu com as carreiras dos Enfermeiros, Inspectores da PJ, Professores e muitas outras. Houve acolhimento, por parte do Director-Geral, para discutirmos esta matéria.

Aposentações

O elevado número de aposentações, nomeadamente em lugares de chefia, está a conduzir os tribunais para o colapso. Esta insofismável realidade preocupa-nos e também à DGAJ, que nos referiu estar a desenvolver esforços para que seja possível corrigir esta situação.

Reuniões – Secretário de Estado da Administração Pública

O SOJ reuniu, integrado na FESAP, com o SEAP, Dr. Hélder Rosalino, para discutir diversas matérias, tais como: Alteração ao horário de trabalho; Requalificação dos trabalhadores da AP; contribuição para a ADSE; rescisões por mútuo acordo.

Não tendo sido possível, pese embora alguns melhoramentos em relação às propostas iniciais, alterações de substância, iremos recorrer a todos os mecanismos legais para que seja feita justiça aos trabalhadores da Administração Pública.

Lisboa, 2013-06-07