INFORMACÃO – Setembro 2013

O Sindicato dos Oficiais de Justiça entregou, e foi admitida, no Tribunal Administrativo de Círculo, uma Providência Cautelar contra a imposição, unilateral, do agravamento da jornada de trabalho. A Providência tem efeito suspensivo.

O SOJ aguarda agora que o Tribunal Constitucional, de forma célere, declare a inconstitucionalidade das normas vertidas na Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto.

Os Oficiais de Justiça sempre trabalharam mais do que as horas estabelecidas e sem qualquer compensação. Tal desempenho deve-se ao seu brio e altruísmo e não aceitam a imposição ilegal, e unilateral, desta Lei. 

Reunião com o Director-Geral da DGAJ

O SOJ reuniu, dia 26.09.2013, com o Director-Geral da DGAJ, Dr. Pedro de Lima Gonçalves. A reunião permitiu analisar e discutir alguns pontos, dos quais se destacam:  

O Projecto de Movimento Extraordinário

É importante reconhecer que a proposta apresentada, e aceite na anterior reunião, permitiu melhorar algumas das péssimas condições com que se defrontam muitos Oficiais de Justiça.

Estamos conscientes de que ainda há muitas situações a corrigir, mas é importante salientar alguns aspectos positivos, continuando, obviamente, a lutar pela correcção daqueles que nos parecem “injustos”.

Assim, por exemplo, relativamente às colocações oficiosas, o Director-Geral assumiu o compromisso de alterar a fórmula, determinando prioridade àqueles que melhores notações tenham, ao invés do que tem acontecido, em que acabam por sair beneficiados aqueles que têm pior notação. O trabalho e o empenho das pessoas devem ser valorizados e reconhecidos!

Novos Ingressos nos Tribunais

No dia 20 de Maio, foi-nos garantido, e isso mesmo divulgámos, que o Ministério da Justiça iria apresentar ao Ministério das Finanças um pedido para o ingresso de 400 Oficiais de Justiça, preferencialmente através de concurso externo.

Porque o tempo foi decorrendo e temos por obrigação garantir que o que transmitimos se realiza, solicitámos ao Ministério das Finanças, com o conhecimento do Director-Geral, que nos informasse em que estado se encontra, se ele existir, este processo.

Antes de obtida essa resposta, fomos agora informados que o Ministério da Justiça não prevê a realização de qualquer concurso para ingresso, nos próximos tempos. Esta é a posição do Ministério da Justiça, contrária ao que havia assumido.

Promoções e Formação

A DGAJ informou-nos que, por razões de ordem orçamental, não se mostra possível realizar, nos próximos tempos, promoções. A nossa posição é contrária a esta e entendemos que a lei permite as promoções, desde que enquadradas numa gestão rigorosa.

Sobre a necessidade, que existe, de realizar cursos de Secretários, exigimos rigor. Se não há promoções, e a DGAJ assume não haver, não poderemos criar expectativas nas pessoas, ‘desenhando’ cursos que não vão ter efeitos práticos.

Poderíamos fazer um comunicado, referindo que foi discutida esta questão e que a DGAJ não “fechou a porta”. Mas essa posição, que pode colher simpatias, não seria séria, sabendo nós que a DGAJ assumiu, perante a nossa insistência, que não se vão realizar promoções nos próximos tempos. Esta posição não recolhe simpatias e menos ainda adesões, mas acabou o tempo em que tudo é ‘redondo’.

Relativamente à formação, entende este Sindicato que urge aumentar a formação, e afectá-la com racionalidade. Questões como a falta de formação, ou formação fora da DGAJ (que não vai assumir, nunca, responsabilidades), podem conduzir os Oficiais de Justiça para situações de responsabilidade civil. A nossa proposta encontra-se vertida no Caderno Reivindicativo, tendo o Director-Geral assumido, dentro do quadro orçamental, corresponder às exigências deste Sindicato. 

Licenças sem Vencimento

Esta questão foi discutida e será melhor acompanhada pelo Director-Geral. 

Definição dos quadros na Nova Organização Judiciária

O Director-Geral solicitou-nos que apresentássemos uma proposta relativa à definição dos quadros na Nova Organização Judiciária. O Director-Geral e o SOJ assumem que têm a preocupação em criar mecanismos que evitem a mobilidade dos trabalhadores, nos quadros das novas comarcas, privilegiando, se necessário, a tramitação electrónica entre tribunais, mantendo os quadros próximo das suas residências.

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Assim, continuaremos a lutar pela nossa razão. Algumas destas matérias, e outras, constam do nosso Caderno Reivindicativo para 2014 e vamos, junto de todas as entidades e instituições, continuar a defender a necessidade de novos ingressos nos tribunais; um regime de aposentação diferenciado, tal como ficou compromissado com os grupos parlamentares; promoções; a licenciatura e os processos de equivalência; entre outras matérias que constam do nosso caderno Reivindicativo.

Lisboa, 2013-09-28