Informação Sindical – Fevereiro

ESTATUTO SÓCIO-PROFISSIONAL

O Ministério da Justiça encontra-se, segundo informação que nos foi prestada pelo Governo, a aperfeiçoar as “questões técnicas” do anteprojecto de Estatuto que será apresentado, para negociação, aos parceiros sociais.

Este é um processo que cumpre formalismos próprios e, ao contrário do que alguns sugerem, não se limita à mera auscultação dos parceiros sociais. Se houver dúvidas, sobre esta matéria, elas serão dirimidas no espaço, e no tempo, próprio.

Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para discutir a alteração ao Estatuto, mas não aceitaremos qualquer proposta que se afaste do reconhecimento e valorização da carreira. O Estatuto tem de reconhecer e valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça, constituindo-se assim, um instrumento capaz de melhorar a resposta judiciária

Por outro lado, o SOJ não se associou, nem se associa, à “feitura” do “documento” porque não é esse o espaço de intervenção dos sindicatos. A associação ao “documento”, vinculando-nos a propostas que são do Governo, poderia condicionar a defesa da “nossa razão”. Aos sindicatos compete, nesta matéria, exigir uma negociação séria, onde impere, como é de lei, a boa-fé.

ADSE

Da reunião ocorrida, no dia 21 de Janeiro, entre o SOJ/FESAP e o Ministério das Finanças, ficou o esclarecimento de que a continuidade da ADSE não está em causa. Haverá uma redução da comparticipação do Estado (entidade patronal) que passará a ser de 1.25%, em contraponto aos 2,5% actuais. Esta redução, segundo nos foi transmitido, não criará constrangimentos na acção da ADSE uma vez que a assistência medicamentosa aos funcionários dos Estado, suportada em grande parte pela ADSE, passará a ser suportada, nos mesmos termos, pelo Serviço Nacional de Saúde.

INGRESSOS

Foi-nos garantido pelo Ministério das Finanças, competente nesta matéria, que o governo não vedou a realização de concursos externos na Administração Pública. Prova dessa realidade é que estão programados vários concursos externos.

Assim, porque o Ministério da Justiça parece não assumir preocupações com os depauperados quadros, o SOJ solicitou ao Director Geral uma reunião para tentar compreender as razões da DGAJ.

APOSENTAÇÃO – art. 81º nº 1 da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro

É nosso entendimento que no espírito do legislador esteve a repristinação da norma estatuída no art. 182-A do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, com as alterações dos Decretos-Leis 167/89, de 23 de Maio, 378/91, de 9 de Outubro, e 364/93, de 22 de Outubro.

Se esta questão não se mostra clarificada, nos termos legais, tal deve-se, no nosso entendimento, à forma como decorreu a discussão e votação do OE para 2013.

Assim, vamos aguardar que o governo reúna os elementos necessários a formalizar a sua resposta.

Os Oficiais de Justiça, ao contrário de outros, têm um regime especial e deve ser respeitado.

PEPAC – Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central

Está prevista para Maio/Junho a entrada dos estagiários nos Tribunais. Trata-se de um programa importante, mas que não poderá ser “usado” para substituir Oficiais de Justiça.

O SOJ continuará a desenvolver a sua acção e não se desinveste das suas responsabilidades.

Lisboa, 2013-02-11