INFORMAÇÃO 10.12.2012

O SOJ reuniu, no dia 6 de Dezembro, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Hélder Rosalino, tendo por objecto clarificar algumas questões, nomeadamente:

APOSENTAÇÃO  

2 – Nos termos legais, os trabalhadores não podem entregar, directamente, os requerimentos na CGA;

 

3 – É da responsabilidade dos serviços, no caso concreto da DGAJ, comunicar à CGA, até essa data, os pedidos requeridos, sendo suficiente uma listagem simplificada com o nome e o número de subscritor, dos requerentes. Posteriormente os serviços deverão enviar os processos, devidamente instruídos;

4 – A CGA, através do Dr. Vasco Sérgio Costa, informou que, dado o número elevado de pedidos de aposentação, muitos destes processos, previsivelmente, só serão despachados no início de 2014.

Assim, assume maior pertinência aconselhar, a generalidade dos Oficiais de Justiça (há situações excepcionais que se afastam desta regra), a não determinarem a data dos efeitos da aposentação, para que não sejam penalizados com a morosidade destes processos.

5 – Para melhor esclarecimento, sobre esta e outras questões, contactar o SOJ.

Nota: Dia 31 de Dezembro de 2012 – Tolerância de ponto.

Lisboa, 2012-12-10