NOTA DE IMPRENSA DE 10.03.2023

PAZ SOCIAL NÃO SE ALCANÇA TRAINDO A CONFIANÇA DOS TRABALHADORES

INTERPRETAÇÃO À LÁ CARTE, POR INCOMPETÊNCIA DO GOVERNO

O Ministério da Justiça, assumido a falta de competência dos atuais dirigentes, socorreu-se hoje, de forma ilegal – comportamento recorrente e a que nos habituou -, da DGAEP, para que determine agora serviços mínimos numa greve legal e que decorre há mais de 2 meses.

Nesta greve, decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, e que cumpre com todos os requisitos legais, o Ministério da Justiça não ativou qualquer mecanismo legal conducente à promoção de acordo e, gorando-se o mesmo, à fixação de serviços mínimos.

Aceitou tacitamente, dando o seu acordo implícito, à não necessidade de fixação de serviços mínimos nesta greve.

Agora, volvidos mais de 2 meses e esgotados os prazos legais, surge o Ministério da Justiça assumindo que não previu os efeitos da greve, como se as leis pudessem ser interpretadas à la carte, argumentando com a sua incapacidade de gerir a coisa pública.

Perante mais esta atuação, digna de regimes autoritários, o Sindicato dos Oficiais de Justiça expressa público repúdio pela atuação do Ministério da Justiça, mais concretamente dos seus atuais dirigentes.

Não é eticamente, nem moralmente, admissível que Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reúna com este Sindicato, dia 15 de fevereiro, identificando-se com as razões da greve e comprometendo-se a, junto do Ministério das Finanças, dar resposta a alguns dos problemas para que se alcance um acordo e, depois, pela “calada da noite”, procure subverter o Estado de Direito Democrático, violando de forma grosseira as Leis da República.

Não é traindo a confiança dos trabalhadores, com atuações desta natureza, que se alcança a paz social, necessária ao País. Portugal precisa de boa governança e de homens e mulheres capazes de a garantir. Contudo, cabe a Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, encontrar esses homens e mulheres que, no Ministério da Justiça, inexistem.

Ainda assim, os Oficiais de Justiça não vão vacilar e irão continuar a lutar por condições, para que o Estado de Direito se realize em Portugal, pois que importa não diminuir a capacidade de resposta dos tribunais para prevenir eventuais casos de corrupção, com o acesso aos muitos milhões de euros do PRR.

Nesta batalha, o Governo, com a sua (in)ação, poderá a vir a constituir-se um adversário deste propósito, que deveria ser desígnio nacional. Mas, se assim pretende, que se assuma!

Lisboa, 2023-03-10