PARECER – DEC. LEI – CONSTRANGIMENTOS CITIUS

Decreto-lei que estabelece o regime jurídico transitório aplicável aos funcionamento dos tribunais, enquanto se mantiveram os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais (Citius)

 Nota Prévia

O Ministério da Justiça solicitou a este Sindicato, dia 30.09.2014, às 19h01, uma resposta no prazo de 24 horas. O SOJ respondeu no prazo fixado, entregando a sua resposta às 18h00. 

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