REUNIÃO COM A DGAJ: 17 DE OUTUBRO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, dia 17 de outubro, na Direção Geral da Administração da Justiça, com a Senhora Diretora-Geral, Dra. Filipa Lemos Caldas, para se discutirem, entre outras, as seguintes matérias:

PROCESSO EVENTUAIS/PROVISÓRIOS

É do conhecimento público que a Senhora Diretora-geral apresentou um projeto de despacho sobre a matéria da eventualidade/provisoriedade que, no nosso entendimento, enferma de erro e, consequentemente, não deve ser proferido o despacho.

Mas, sobre a matéria, a Senhora Diretora-geral informou que, sem prejuízo de poder proferir despacho em breve, aguarda eventual decisão do governo, uma vez que a questão foi apresentada pelos Sindicatos, durante o processo negocial.

Assim, esta matéria será discutida em próxima reunião com o Governo, pois que o seu adiamento tem criado enorme “instabilidade”, até emocional, junto dos Oficiais de Justiça. O SOJ vai insistir no sentido de ser reconhecido, por via legislativa, o tempo de precariedade (eventualidade e “contratos”) de todos os oficiais de justiça

PROCESSO RESPEITANTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

O Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade geral, com efeitos a partir de 21 de maio de 2019, da noma extraída dos artigos 2.º e 3.º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, enquanto conjugados com os artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, transitou em julgado, como é do conhecimento de todos.

A declaração resulta de um pedido de inconstitucionalidade apresentado pela Procuradoria-Geral da República, acompanhando o requerido por este Sindicato, SOJ. Contudo, alcançada a declaração de inconstitucionalidade, nos termos conhecidos, cumpre ao legislador, Governo, determinar normativo que garanta o respeito pela decisão.

Assim, e uma vez que a DGAJ, segundo nos foi transmitido, apresentou ao Governo os elementos tidos por convenientes, para que seja “cumprida” a declaração de inconstitucionalidade, compete a este Sindicato exigir ao Governo, em próxima reunião, que cumpra e se calendarize a resolução dos diversos processos pendentes.

PAGAMENTO DO TEMPO DE PROVISÓRIO

Sobre esta matéria, e dado o tempo decorrido, é natural que possam surgir algumas dúvidas e questões novas, que não foram antes apresentadas.

Ora, tendo surgido dúvida relativamente aos descontos, elas foram apresentadas à Senhora Diretora-geral que, de imediato, se comprometeu a analisar as situações apresentadas e, caso nos assista razão, a corrigi-las com a maior celeridade. Há ainda pagamentos em atraso, mas estão a ser processadas.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Os pedidos de mobilidade, dentro dos próprios núcleos, têm aumentado, por razões que não importa aqui apresentar, mas que são sistematicamente recusados, sem que se apurem, para eventual correção de procedimentos, as situações. Muitas outras situações têm sido apresentadas, junto deste Sindicato, que revelam má gestão dos recursos humanos (RH), dentro das secretarias judiciais. Administrar ou gerir RH não é indeferir requerimentos ou condicionar, por meios diversos, a realização do trabalhador.

É necessário bom senso, mas também formação contínua e adequada para quem gere RH.

Sobre a matéria a Senhora Diretora-Geral informou que a DGAJ tem um plano de formação preparado, não só para os cursos futuros, mas também para ministrar formação em liderança e gestão de recursos humanos.

Ainda sobre a matéria, muitos são os colegas que, não obtendo resposta das Comarcas, remetem os seus pedidos para a DGAJ sem que, também aí obtenham, em tempo, respostas. Assim, fomos informados que a DGAJ prepara uma alteração na forma como interage com os trabalhadores, adotando os requerimentos um número que permita um melhor acompanhamento, a exemplo do que ocorre com outros serviços e entidades.

CURSOS PARA PROMOÇÃO E OUTRAS MATÉRIAS

Relativamente aos cursos para promoção; à questão dos 3.ºs e 6.ºs escalões e outras matérias pendentes, elas estão a ser negociadas e são da competência do Governo, pelo que, ao SOJ, importa mais conhecer, junto da DGAJ, por exemplo, se as ações de formação para esses cursos já estão preparadas e em número suficiente. Essa resposta foi positiva.

Lisboa, 2025-10-21

P.S. :

.O SOJ, após reunir com o Governo, dia 16 de setembro, informou “(…) o Governo encerrou a reunião, informando da urgência, que todos conhecemos, de se avançar com o processo negocial, mas reconhecendo que assiste razão aos Sindicatos e que tudo fará para que na próxima reunião se possa então –  obtidas as respostas – prosseguir com o processo negocial”.

Daqui resulta que o SOJ não indicou qualquer data, pois ainda que tenha sido indicada uma data, a verdade é que a reunião só faria sentido se o Governo já tivesse respostas ou fossem abordadas outras matérias. Que sentido faria reunir, depois de se adiar uma reunião por falta de respostas, se essas mesmas respostas ainda não existissem e a matéria fosse a mesma? Reunir para fazer prova de vida não faz sentido. A reunião irá ocorrer amanhã, dia 22 de outubro.

.Este Sindicato foi gentilmente convidado, pela Senhora Bastonária da OSAE, Dra. Anabela Veloso, para estar presente na sessão de encerramento, dia 17 de outubro, do IX Congresso da OSAE. Contudo, por razões de agenda, pois o SOJ tinha reunião com a Senhora Diretora-geral, não pudemos estar presentes, mas não poderemos deixar de agradecer publicamente o convite.