REUNIÃO -MINISTÉRIO JUSTIÇA

O SOJ reuniu, dia 7 de Outubro de 2014, com o Ministério da Justiça (MJ), representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Costa Moura.

A reunião, solicitada a pedido deste Sindicato, assume particular importância até pelo facto de, ao mesmo tempo, decorrer uma reunião entre a Ministra da Justiça e o Secretário de Estado-Adjunto e do Orçamento, Dr. Hélder Reis, sobre o Orçamento de Estado para 2015.

O SOJ tem fortes razões, como temos vindo a afirmar, para contestar as medidas que nos têm sido impostas nos últimos 10/15 anos. Contudo, enquanto Sindicato, temos o dever de assumir posições de objectividade, racionalidade e estratégia. A reunião, no momento em que se discute o Orçamento de Estado, enquadra-se neste posicionamento.

Entende o SOJ que este é o momento para discutir com frontalidade, e sem os condicionalismos que nos foram sendo criados no passado, a realização da Justiça, a valorização e dignificação da carreira, e as condições necessárias para que esse desiderato possa ser alcançado.

Assim, foram discutidas, entre outras, as seguintes matérias:

CITIUS

O SOJ vê com preocupação os problemas inerentes à inoperância desta plataforma. Contudo, não nos deixaremos condicionar, ou instrumentalizar, para que alguns se apropriem desta importante “ferramenta” para a realização da Justiça. A Justiça não tem “donos”, mas sim destinatários, e esses são as pessoas.

Nestes termos, considera este Sindicato mais apropriado discutir, neste momento, o pós-CITIUS. Isto é, quando o CITIUS retomar o seu funcionamento, teremos nós, Oficiais de Justiça, as condições necessárias para assegurar a realização da Justiça de forma condigna? É evidente que não!

Assim, mostra-se imperativo, e isso mesmo foi afirmado ao Secretário de Estado da Justiça, potenciar as condições necessárias para realizar a Justiça, desde logo com…

INGRESSOS

Sem um quadro estável de Oficiais de Justiça, devidamente formados e valorizados, não se realiza a Justiça. Assim o afirmou, no longínquo ano de 1901, o Conselheiro Artur Alberto de Campos Henriques.

A questão dos ingressos deve ser analisada, não só no contexto interno, embora seja legítimo em sede de discussão, mas também, externamente, no plano nacional.

Os elementos estatísticos conhecidos e disponíveis referem que a Administração Central tem 1.3% de Oficiais de Justiça, 0.7% de Magistrados e 1.7% de Trabalhadores da Administração Tributária.

Por outro lado, os mesmos indicadores apontam, no período de Dezembro de 2011 a 30 de Junho de 2014, para uma redução de mais de 9.5% de Oficiais de Justiça, 7% de Trabalhadores da Administração Tributária e para um aumento do quadro de Magistrados de 1.6%.

Mas se considerarmos a massa salarial, verifica-se que os Oficiais de Justiça tiveram perdas, no seu ganho mensal, no período de Abril de 2013 a Abril de 2014, de 7.9%, os Magistrados de 1.6% e os Trabalhadores da Administração Tributária de 6.2%. No quadro da Administração Central, só os bombeiros tiveram perdas superiores (8.2%).

Assim, os números disponíveis demonstram, de forma inequívoca, que não existem condições para adiar até 2015 o ingresso de Oficiais de Justiça, nos tribunais.

Nestes termos, o SOJ apresentou um conjunto de propostas para ingressos, perspectivadas ainda para 2014 e para 2015. Tem de existir uma planificação nesta matéria, garantindo o ingresso de quadros qualificados para os tribunais.

O Secretário de Estado da Justiça reconhecendo a relevância das propostas, garantiu uma resposta célere.

ABONO PARA FALHAS

Com as alterações impostas pela nova organização judiciária, muitos Oficiais de Justiça assumem as responsabilidades descritas no Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, sem que lhes seja assegurada essa compensação.

Assim, considera este Sindicato que, nos termos legais, deve ser exarado um despacho conjunto da Ministra da Justiça e da Ministra das Finanças para garantir esse direito.

O Secretário de Estado da Justiça garantiu que o MJ vai analisar esta matéria, à luz da legislação aprovada em Conselho de Ministros, do dia 18 de Setembro.

SUPLEMENTO – DL 485/99

O SOJ participou em todas as negociações, no Ministério das Finanças, sobre o projecto de decreto-lei relativo aos suplementos remuneratórios. De acordo com as negociações efectuadas no Ministério das Finanças, estão criadas as condições para a integração deste suplemento. O SOJ não permitirá que questões colaterais possam desviar as atenções, obstaculizando a integração do suplemento.

O Secretário de Estado garantiu que, após publicação do diploma, essa matéria será analisada.

PROMOÇÕES

O SOJ sempre afirmou que a Lei do Orçamento de Estado não impedia, nem impede, as promoções. Assim, esta matéria foi discutida e estamos convictos que, brevemente e com racionalidade, irão ser realizadas promoções.

Importa salientar que, no nosso entendimento, o regime de substituições deve ser excepcional e não a regra. O Secretário de Estado aderiu a este entendimento.

APOSENTAÇÃO e ESTATUTOS

Estas questões foram discutidas e há condições para melhorar ambos os diplomas. Contudo, ainda há um longo trabalho a desenvolver, que poderá ser mais fácil se todos estivermos conscientes da natureza destes processos.

Lisboa, 2014-10-10