REUNIÕES COM O GOVERNO

O SOJ reuniu-se, dia 4 de Abril, no Ministério das Finanças, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Carolina Ferra, tendo por objecto discutir diversas matérias da Administração Pública, nomeadamente o descongelamento das carreiras. Após, foram calendarizados (calendarização enviada aos associados) esse e outros processos negociais.

Posteriormente, dia 6 de Abril, o SOJ reuniu-se com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Mesquita, estando ainda presentes o Director-geral, Dr. Luís Borges Freitas, e o Chefe de Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dr. João Freire.

O SOJ iniciou a reunião apresentando um protesto pela forma como o Ministério da Justiça se relaciona com os sindicatos. É elemento histórico que durante o Estado Novo – regime autoritário -, os sindicatos foram instrumento para condicionar e formatar os trabalhadores.

A promoção, pela Administração da Justiça, de um sindicato, numa lógica de unicidade sindical, não cabe no Estado de direito democrático. Esta posição foi aliás defendida por dois dos maiores vultos da nossa democracia, Dr. Francisco Sá Carneiro e Dr. Mário Soares, que combateram, e venceram, a unicidade sindical.

Os membros do Governo e da DGAJ podem apoiar e promover quem quiserem, mas o Ministério da Justiça tem o dever, institucional, de cumprir e respeitar o regime democrático.

Após, procedeu-se à discussão, entre outras, das seguintes matérias:

ESTATUTO

A proposta de Estatuto será apresentado, segundo nos foi transmitido, no final do mês de Maio. Sobre os requisitos de ingresso, e uma vez que fomos questionados pela Secretária de Estado, a posição do SOJ mantém-se: as licenciaturas em Direito, Solicitadoria, ou outras, devem, no nosso entendimento, constar do regime supletivo.

Entendemos que o regime-regra, especial, deve ser constituído por curso superior, próprio para o exercício de funções na carreira de Oficial de Justiça. O ingresso na carreira não pode ser, como alguns pretendem, porta de entrada para a Administração Pública, numa lógica de jobs for the boys.

Os Oficiais de Justiça têm uma carreira com exigências próprias e quem ingressa deve estar habilitado, consciente e motivado para o exercício destas funções

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

Fomos informados, nessa reunião, que, durante o mês de Maio, seriam processadas, com retroactivos, as remunerações devidas a 87 colegas, em regime de substituição nas categorias de escrivão de direito e técnico de justiça principal.

Posteriormente, fomos informados que durante o mês de Maio se dará início a esse pagamento. Há, claramente, má gestão do Orçamento do Ministério da Justiça.

PROMOÇÕES

O SOJ considera, e isso mesmo transmitiu ao Ministério da Justiça, que há condições legais, e materiais, para que se realizem promoções, em todas as categorias, ainda durante o ano de 2017.

Adiar essa medida, como pretendem os responsáveis pelo Ministério, revela irresponsabilidade e decorre de uma estratégia política que coloca, de forma consciente, em crise o normal funcionamento dos tribunais.

O SOJ defende ainda que as promoções, na actual conjuntura, em que são limitadas, devem corresponder ao exercício de funções. Quem concorre, e é promovido, deve ver cessada a comissão de serviço. Uma classe só é forte quando todos têm as mesmas condições e se respeitam.

MOBILIDADE

Exigimos que todos os Oficiais de Justiça tenham as mesmas oportunidades. Esta matéria, mobilidade, deve ser gerida com ponderação, mas de forma transparente. O SOJ não abdica de conhecer, ao pormenor, algumas das situações que se afiguram de violação grosseira dos princípios de transparência e igualdade.

Mas também é importante referir que alguns destes problemas – mobilidade -, e vimos insistindo sobre esta matéria, decorrem de uma má gestão geográfica das entidades que ministram os cursos de acesso à carreira.

Defendemos que as entidades que ministrarem os futuros cursos, para ingresso, devem estar distribuídas por todo o país, sugerindo o SOJ o recurso, nesta fase, à rede de ensino politécnico existente.

AVISO PARA INGRESSO

Esta matéria foi discutida e, pese embora posições diferentes, o próprio Governo reconhece que a posição do SOJ é coerente e responsável. Compete, no entanto, aos tribunais decidir.

FORMAÇÃO:

A formação contínua não pode ser um negócio, como tem sido. Há interesses instalados, mesmo entre a classe, para manter o status quo, pois estão em causa milhares, senão milhões, de euros, atribuídos por fundos comunitários a diversas entidades. Enquanto a formação se mantiver um negócio, ninguém tem interesse em que a DGAJ cumpra com as suas obrigações. O SOJ exige o cumprimento da lei.

Lisboa, 2017-05-16