REUNIÕES – PARLAMENTO E M. FINANÇAS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 24 de abril, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do PSD, dessa reunião dando conhecimento público – ver aqui.

Com o mesmo propósito, o SOJ reuniu-se, mais tarde, dias 29, 30 de abril e no dia 6 de maio, respetivamente, com os Grupos Parlamentares do PCP, CHEGA, e IL apresentando a todos o Caderno de Encargos apresentado ao Governo e procurando discutir os Projetos de Lei e Resoluções que já deram entrada no Parlamento e outros que possam vir a entrar, para dar resposta aos problemas da carreira dos Oficiais de Justiça.

Relativamente à reunião com o PCP

O PCP, entre outras ações, votou favoravelmente a inclusão do suplemento na LOE para 2020 e apresentou, em 4/5/2021, o Projeto de Lei (PL) 823/XIV/2 que, infelizmente, acabou por não ser discutido, pois a carreira negligenciou esse e outros Projetos de Lei – apresentados pelos Verdes e BE – , numa altura em que o Governo não tinha maioria absoluta e seriam, seguramente, aprovados.

Todavia, a carreira optou por reivindicar, através de greves de uma hora, um Estatuto, que sempre seria apresentado, como se veio a confirmar. A carreira perdeu a oportunidade, mas ganhou, por opção de uma maioria (o SOJ alertou insistiu no apoio às iniciativas que estavam no parlamento), selfies, fotos e publicações para consumo interno.

Mas, recolocando o foco nesta reunião, o SOJ apelou ao PCP, tal como fez com o PSD, para que votasse favoravelmente o PL do BE (ver aqui), sem prejuízo, obviamente, de poder apresentar PL próprio, sobre a matéria do Suplemento.

Fomos então informados, pelo PCP, que iria apresentar (o que veio a confirmar-se), um PL relativo ao Suplemento. Contudo, no nosso entendimento, e isso mesmo foi transmitido na reunião, o documento, ao não retroagir nos seus efeitos a 2021, não reflete as nossas reivindicações (nem tem de o fazer). No entanto, com a inclusão do n.º 3, feita posteriormente, que consiste na integração do suplemento no salário, foi melhorado, substancialmente, esse Projeto de Lei.

Relativamente à recomendação apresentada pelo PCP – Ver aqui -, o SOJ, e isso mesmo transmitiu, considera tal medida como um sinal de apoio à carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que as recomendações não têm carácter vinculativo, ainda que aprovadas.

Mas há um diploma que passou despercebido à generalidade da carreira dos Oficiais de Justiça e até dos utentes da Justiça, mas que este Sindicato considera, a ser aprovado, de enorme ganho para a carreira. Trata-se do Projeto de Lei n.º 44/XVI-1.ª que diz respeito à arbitragem e visa proibir o Estado de recorrer à arbitragem para dirimir litígios relacionados com contratação pública.

A ser aprovado, consagra um ganho para os tribunais, pois a arbitragem constitui-se, pela opacidade e falta de escrutínio, verdadeira “praga” que alastra para benefício dos Donos Disto Tudo (grandes escritórios de advocacia), e em claro prejuízo para o povo e para o país. O SOJ reconhece esse PL como de extrema importância para o País e para a carreira que representa, e isso mesmo transmitiu ao GP do PCP.

Reunião com o CHEGA

O CHEGA tem, invariavelmente, apoiado a carreira dos Oficiais de Justiça, como ocorreu, por exemplo, em 2020, quando apresentou a proposta de alteração n.º 719 C ao DL n.º 485/99, de 19 de novembro, num momento em que os demais Grupos Parlamentares apresentaram, corrigindo, propostas de aditamento ao Orçamento de Estado.

Assim, o SOJ solicitou também ao GP do Chega que, sem prejuízo de apresentar PL próprio, tal como já o fez no passado, possa votar favoravelmente o PL do BE. O GP do Chega informou que os Oficiais de Justiça têm razão e não deixará de apoiar qualquer iniciativa que vise a melhoria das condições de vida e trabalho destes profissionais.

No decurso da reunião, informou também que ira apresentar Projeto de Lei sobre a arbitragem, tal como consta do seu programa eleitoral, pois que assume preocupação com a falta de escrutínio a que se assiste nessa atividade. O GP do CHEGA mostrou-se ainda disponível para apresentar PL de alteração ao DL nº 4/2017 (regime de aposentação), nos termos que temos vindo a defender.

Reunião com a Iniciativa Liberal

A IL mostrou-se disponível para apreciar a questão dos Oficiais de Justiça, mas numa apreciação global da Administração Pública e Serviços do Estado. Informou ainda, e respeitamos essa posição, pois revelou clareza, que, por razões ideológicas e por valorizar o quadro geral, não votará favoravelmente as medidas que se encontram no Parlamento, sejam respeitantes ao DL 485/99 ou DL 4/2017.

Mostrou-se disponível, contudo, para manter contacto e acompanhar a carreira dos Oficiais de Justiça, no que se agradeceu institucionalmente.

Reuniu-se ainda o SOJ, dia 28 de maio, durante a manhã (a Senhora Ministra da Justiça foi chamada ao Parlamento, nesse dia, durante a tarde), com os Grupos Parlamentares do BE e do PS.

Reunião com o Bloco de Esquerda

Ao contrário do que afirma grande parte da carreira, a inscrição da integração do suplemento, por via da LOE, só ocorreu uma vez, na LOE para 2020. Na LOE para 2021, entre outros, o GP do BE não votou favoravelmente a reinscrição dessa norma.

Esta facto assume particular relevância, neste momento, pois que entendeu o GP do BE, e bem, que tendo sido inscrita essa medida no Orçamento de Estado para 2020 e aprovada, não mais deveria ser reinscrita, pois teria de ser cumprida. Infelizmente, muitos colegas, até em documentos, persistem em falar de matéria que não acompanham, prejudicando estes processos.

Ora, a PL apresentada pelo BE retroage, e bem, a janeiro 2021 e mostra-se fundamentada, com a recusa em votar favoravelmente a reinscrição da medida, a não aplicação da norma travão. É preciso que a carreira entenda o que está em causa e conheça, com rigor, estes processos.

O SOJ solicitou ao GP do BE que, independente do processo negocial em curso, persista na aprovação do PL que apresentou. O GP do BE informou disso mesmo e que outras medidas apresentará em defesa dos trabalhadores Oficiais de Justiça.

Reunião com o Partido Socialista

O Partido Socialista foi Governo durante mais de 8 anos e, enquanto Governo, afirmou medidas contrárias ao Estado de Direito Democrático. O SOJ é altamente critico do desinvestimento nos tribunais, pois essa opção política colocou em causa o normal funcionamento deste Órgão de soberania. Aliás. perdendo a máscara, o anterior Primeiro-Ministro assumiu pretender enveredar pela arbitragem, no que se revelou como provavelmente a razão que levou ao desinvestimento nos tribunais. Desinvestiu-se nos tribunais, onde é realizada justiça em nome do povo e, com tal medida, foi medrando a arbitragem, fundada numa “justiça” opaca realizada no interesse dos “Donos Ditos Tudo”.

Mas o PS é hoje um partido com uma nova liderança e não é Governo. Neste quadro político, o GP do PS informou que irá dar resposta a algumas das preocupações apresentadas por este Sindicato, na defesa dos Oficiais de Justiça, como seja, por exemplo, a disponibilidade para apreciar o DL n.º 4/2017, nos termos defendidos por este Sindicato, ou acompanhar a questão defendida pelo SOJ, relativamente ao que deve consagrar o conceito de disponibilidade. Essa matéria, defendida pelo SOJ, mereceu a concordância de todos os grupos parlamentares.

Partido Livre

O SOJ não reuniu com o GP do Livre, pese embora tenha efetuado pedido de reunião, uma vez que este Grupo Parlamentar não respondeu ao pedido. O exercício a democracia não se apregoa, exerce-se.

Reunião com o Ministério das Finanças

O SOJ reuniu-se, dia 29 de maio, com o Ministério das Finanças, representado por Sua Excelência, a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e, entre outras matéria, foi apresentada a questão do descongelamento das carreiras e a necessidade de se ultrapassarem as entropias decorrentes da aplicação do DL 65/99, de 20 de maio. A Senhora SEAP mostrou-se disponível para, em próximas reuniões, discutir e desenvolver as matérias apresentadas.

Lisboa, 2024-06-04