Suspensão do Estado de Direito

O Estado de Direito encontra-se, desde o passado dia 1 de Setembro, suspenso por alegada inoperância dos sistemas informáticos e por falta de “preparação” dos decisores políticos. A impreparação afirmou, e afirma, a “arrogância intelectual”.

Decorridas duas semanas de suspensão na prática do Estado de Direito, o que se verifica é que os decisores políticos continuam sem assumir as suas responsabilidades e, pior, no nosso entendimento, nem se dignam a dar explicações ao país.

O tempo, por vezes, ameniza os problemas e outras, agudiza-os!

A justiça começa a ganhar um espaço no anedotário nacional que é inaceitável e não o poderemos permitir, menos ainda “alimentar”. Enquanto Classe, Oficiais de Justiça, sempre soubemos estar à altura das nossas responsabilidades. Assim continuaremos!

Quando a comissária europeia para a Justiça, Viviane Reding, em conferência de imprensa com a Ministra da Justiça, afirmou que esta reforma da Justiça “é muito importante para os outros Estados-membros e deve ser um exemplo que pode ser usado por todos”, afirmando ainda, que a reforma seria fundamental na recuperação da confiança dos investidores, aumentou a nossa responsabilidade. A responsabilidade de exigir condições, reais, para atingir os objectivos a que o país se propôs.

É imperativo denunciar a falta de investimento na Justiça, a “partidarização”, a falta de diálogo, a que até Sua Excelência o Presidente da República se vinculou, recebendo sempre em audiência os sindicatos de magistrados, mas nunca de funcionários.

Temos uma reforma paradoxal: visava a celeridade, alcançou o seu contrário; seria pedra basilar na recuperação da confiança dos investidores, mas gera desconfiança; iria responsabilizar todos, mas ninguém assume responsabilidades.

Contudo, no final será o país, os trabalhadores portugueses, nós, quem teremos de assumir os custos e as consequências de uma reforma eivada de arrogância intelectual.

No nosso entendimento, só com o envolvimento e participação de todos, sem a arrogância intelectual, mas com a humildade que a democracia consagra, será possível unir o país em defesa do Estado de Direito Democrático.

O Conselho de Estado, pela diversidade de sensibilidades, “saberes” e “vivências”, poderá, com o seu “parecer”, contribuir para que Sua Exa. o Presidente da República, restaure a Justiça e o Estado de Direito Democrático.

Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça solicitou a Sua Exa. o Presidente da República, que convocasse o Conselho de Estado para que se pronunciasse sobre esta matéria. Está em causa uma situação de “emergência grave para a vida da República”.

O Citius é, e continuará a ser, a ponta do icebergue…

Lisboa, 2014-09-12             

                                                                   Carlos Almeida