Uma Proposta que Envergonha

O SOJ/FESAP reuniu, no dia 10 de Outubro, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Hélder Rosalino, para discutir o Projecto de Normas Relativas ao Sector Público (II Conjunto).

O documento, enviado no dia 8 de Outubro, traduz um conjunto de medidas, brutais e estultas, de austeridade para a Administração Pública.

Coloca em crise a dignidade dos trabalhadores da Administração Pública, mas também a realização do serviço público e, bem assim, do próprio Estado.

A não renovação de 50% dos contratos a termo certo, olvidando tudo o que está em causa; a forma como “rompe” os acordos estabelecidos em sede de concertação social; e o desrespeito, talvez até desprezo, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, são exemplos disso mesmo.

Mas há outras propostas, nomeadamente na aposentação, que desrespeitam de forma específica os Oficiais de Justiça.

O art. 5º do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro, estabelece um regime transitório para as carreiras e regimes especiais. Relativamente aos Oficiais de Justiça, a convergência dos dois regimes (geral e especial), seria alcançada no ano de 2022.

Com a proposta de revogação dessa norma, teremos,em 2013, a convergência que estava determinada para 2022. É uma proposta obscena que envergonha qualquer Estado de Direito Democrático.

Esta posição do Governo vem, mais uma vez, demonstrar a nossa razão. O SOJ não aceita, ao contrário de outros, que os Oficiais de Justiça sejam conduzidos para o regime geral.

Assim, e sem prejuízo de continuarmos no processo negocial, única via para inviabilizar a arbitrariedade do Governo, vamos recorrer a todos os mecanismos e instrumentos legais, para contrariarmos mais este esbulho a que se propõe o Governo.

O SOJ assume as suas responsabilidades e exige respeito pela classe que representa.

Lisboa, 2012-10-11