Tolerância de Ponto – dia 13 de Fevereiro

Temos sido alertados para a emissão, em algumas comarcas, de ordens de serviço exaradas por magistrados coordenadores do Ministério Público.

Uma vez que foi assumido, pelo Ministério da Justiça, que não haverá lugar à prolação de despacho no âmbito do n.º 2 do Despacho n.º 1342/2018, de 5 de fevereiro, relativo ao serviço urgente que deva ser assegurado no dia 13 de fevereiro, essas ordens de serviço, exaradas por Procuradores, Juízes ou Administradores não válidas, pelo que não devem ser acatadas.

Lisboa, 2018-02-12