ACORDO PLURIANUAL

O SOJ assume, com total transparência, a sua participação -integrando a FESAP – em todo o processo negocial que conduziu à assinatura do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública (ver documento aqui).

Este Sindicato, SOJ, assumindo as suas responsabilidades, foi o primeiro a denunciar que as carreiras especiais estavam a ser afastadas e desconsideradas do processo negocial. Denunciou de imediato, no espaço próprio – Presidência de Conselho de Ministros –, e, mais tarde, junto dos colegas.

De salientar que o Governo iniciou o processo negocial apresentando uma proposta minimalista de valorização das carreiras gerais, mas nada constava sobre as carreiras especiais.

Recordar aos colegas, pois alguns insistem no “bota-abaixo”, desconsiderando o trabalho – postura idêntica à do Governo -, que, por exemplo, as alterações que acabaram com o regime de aposentação dos Oficiais de Justiça – DL 229/05, de 29 de dezembro (clicar aqui) – foram apresentadas em sede de negociação geral anual (ver mais aqui). Talvez tivesse sido importante a presença dos oficiais de justiça nessas negociação,  não esperando a negociação setorial, mas esse é um facto que alguns colegas preferem não conhecer… o SOJ não se desinveste das suas responsabilidades, consciente de que muitos colegas exigem, mas pouco ou nada participam.

Esclarecer ainda, por ser relevante, que logo na primeira reunião com a Senhora Ministra da Presidência percebemos que a revisão da nossa carreira, Oficiais de Justiça, não estava garantida. Por isso, a Senhora Ministra da Justiça, rapidamente, veio afirmar que o processo estava em “andamento” procurando, ao refugiar-se na ambiguidade da declaração, não se comprometer com a revisão do estatuto.

Foi necessário, e este Sindicato assumiu a responsabilidade, garantir que o Governo se comprometesse com a revisão das carreiras especiais não revistas, como acontece com a dos Oficiais de Justiça. O Governo comprometeu-se com a calendarização desses processos, nos seguintes termos

“Em janeiro de 2023 o governo compromete-se a realizar uma reunião com as estruturas sindicais para dar início à calendarização da revisão das carreiras não revistas”

Mas mais passos – somos os primeiros a reconhecer que foram pequenos, embora conscientes de que foram fruto de muito trabalho, pois não tivemos o respaldo que seria necessário – teriam de ser dados. Desde logo que as carreiras especiais não ficassem condicionadas, nas suas reivindicações, pela assinatura do acordo. O Governo passou a inscrever no documento

“Sem prejuízo dos cadernos reivindicativos das estruturas sindicais”

Igualmente relevante – alguns já não recordem que alguns colegas continuam prejudicados no descongelamento de parte – ainda não foi contada a totalidade do tempo para nenhuma carreira – do tempo de trabalho prestado, por terem sido promovidos meses ou semanas antes da medida ter sido adotada – que as promoções ficassem salvaguardada relativamente á valorização determinada e isso passou a constar da última versão do documento, pois não constava da primeira versão, nem da segunda e nem da terceira.

“Não afetar as progressões e promoções que cada trabalhador tenha direito”

É importante se saiba também que durante essas negociações tomamos conhecimento de uma proposta aviltante que foi apresentada a membro do Governo, por uma comarca tida por modelo – talvez na forma como gere mal os recursos humanos -, em que se promove, para lá de questões que a serem levadas à letra seriam ilegais, a precariedade nos vínculos contratuais dos trabalhadores.

A precariedade é algo a que ninguém deve ficar indiferente e, consequentemente, deve ser combatida, nomeadamente dentro de um Órgão de Soberania. Por isso era importante que do acordo também constasse

“Reforço do combate à precariedade…”

Informar ainda, que o SOJ durante essas negociações, requereu uma negociação com o Ministério da Justiça para discutir a nova tabela salarial – forçosamente será alterada – para a carreira dos Oficiais de Justiça. Todavia a Senhora Ministra da Justiça, afastando-se de responsabilidades “apontou-as” para o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), que também não as assumiu.

Por isso foi importante que, por reivindicação nossa, passasse a constar do documento:

“Antes da votação final do Orçamento de Estado o Governo reúne com as estruturas sindicais para ouvir as prioridades destas na revisão das carreiras especiais de grau de complexidade 2 e 3.

Concluindo: este acordo não traduz a justiça que é devida à carreira dos Oficiais de Justiça, mas, e que isso fique claro, não condiciona as nossas reivindicações e ações futuras.

Por outro lado, se não estivéssemos nessa negociação, que é geral, e talvez nenhum compromisso tivesse sido assumido pelo Governo relativamente às carreiras especiais.

É pouco, e estamos conscientes disso, mas se a carreira acompanhar o processo de revisão estatutária, com capacidade crítica e ações, pois sem ovos não se fazem omeletes, alcançaremos os resultados pretendidos.

Lisboa, 2022-11-04