ACORDO PROTOCOLO NEGOCIAL

O SOJ, integrado na FESAP, e o Governo assinaram quarta-feira, dia 14 de Fevereiro, em Lisboa, um protocolo para a negociação colectiva na Administração Pública em 2018.

Assim, as partes assumiram o compromisso de serem negociadas, ao longo de 2018, as seguintes matérias:

. Vínculos, carreiras e remunerações, incluindo suplementos remuneratórios;

. Saúde ocupacional, incluindo os regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

. A política de admissões na Administração Pública e a formação profissional, nomeadamente o planeamento de efectivos;

. A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, na área da Administração Pública.

O documento assinado reveste-se de grande importância, uma vez que baliza no tempo a negociação de matérias fundamentais e que, muitas delas, ultrapassam, ou enquadram, o âmbito da negociação no Ministério da Justiça.

O SOJ reitera, ficou estipulado o compromisso, por escrito, de que o processo da revisão da carreira dos Oficiais de Justiça será iniciado, ou recuperado, até ao final de Fevereiro de 2018.

Mais, dia 26 de Fevereiro, vai realizar-se uma reunião, no Ministério das Finanças, para ser analisado o processo negocial das diversas carreiras, nomeadamente a dos Oficiais de Justiça.

Os processos negociais cumprem formalismos legais e há matérias que nos afectam, e muito, que são discutidas fora do Ministério da Justiça.

Aos sindicatos cabe apresentar, como apresentou o SOJ, um Caderno Reivindicativo enquadrador das medidas que considera justas. Medidas essas que foram ainda reforçadas no aviso prévio de greve.

O SOJ cumpre com as leis da República e está firmemente empenhado na valorização e dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

 Lisboa, 2018-02-19