AVALIAR A AÇÃO PARLAMENTAR: LOE 2023

No âmbito da ação desenvolvida pelo SOJ, e após reuniões com os Grupos Parlamentares, foram apresentadas diversas propostas de aditamento ao Orçamento de Estado para 2023.

As propostas não foram, antes, apresentadas à carreira, por se entender mais ajustado que se evitasse criar expectativas, perante uma maioria absoluta que vem negando direitos, liberdades e garantias aos Oficiais de Justiça.

Contudo, concluído esse processo, é nosso dever, enquanto Sindicato que assume responsabilidades, apresentar à carreira as propostas de aditamento mais relevantes e os resultados das votações, para que os Oficiais de Justiça possam apreciar também o trabalho dos diversos Partidos com assento parlamentar.

Proposta 636C (Admissão de funcionários de justiça – ver aqui) – rejeitada na especialidade com os votos contra do PS e abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L;

Proposta 646C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro – ver aqui) – rejeitado na especialidade com os votos contra do PS e IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L;

Proposta 667C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro – ver aqui) – rejeitado na especialidade com os votos contra do PS e BE, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, PAN e L.

Proposta 309C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro – ver aqui) – rejeitado na especialidade com os votos contra do PS e IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L;

Proposta 312C (contratação de funcionários judiciais – ver aqui) – rejeitado na especialidade com os votos contra do PS, e a favor do PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN e L;

Proposta 322C (Revisão da carreira de Oficial de Justiça – ver aqui) – rejeitado na especialidade com os votos contra do PS, abstenção da IL e PCP, e a favor do PSD, CH, BE, PAN e L;

Aprovado o Orçamento de Estado, cumpre ao Ministério da Justiça, sem mais delongas, abrir concurso para promoções e ingressos e os processos negociais respeitantes à integração do suplemento e ao regime de aposentação. Matéria diferente, e que consta de acordo com o Governo, é a revisão estatutária que terá de se iniciar em janeiro de 2023.

Assim, exige-se ao Ministério da Justiça que, ainda este ano, inicie esses processos. Este Sindicato, SOJ, não se desinveste de apresentar, caso a carreira continue sem respostas, novas ações de luta, ainda que possam coincidir com o período de “suspensão dos prazos judiciais” – 22 de dezembro a 3 de janeiro de 2023.

Lisboa, 2022-11-30