BREVES INFORMAÇÕES – ABRIL 2024

Reuniões no Parlamento

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 24 de abril, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do PSD.

A reunião ocorreu na sequência do nosso pedido – ver Aqui – e visou apresentar e debater matérias e problemas que se arrastam no tempo e exigem respostas do Governo ou Parlamento.

Entre outras matérias, foram apresentadas as que constam do Caderno de Encargos apresentado ao Governo, mas também outras destacando-se, até para esclarecimento interno, as seguintes:

Prioridade das prioridades para este Sindicato, e isso mesmo apresentou também nesta reunião, é uma valorização da carreira através da revisão da Tabela Remuneratória.

Relativamente ao pagamento das horas extraordinárias, reivindicadas no Caderno de Encargos, importa referir que o SOJ defende a Agenda do Trabalho Digno e, consequentemente, o respeito pelos direitos, constitucionais dos Oficiais de Justiça, nomeadamente, e entre outros, o direito à família; ao descanso e lazer.

A disponibilidade permanente, que nos é exigida, enquanto carreira, deve circunscrever-se a assegurar Direitos, Liberdade e Garantias.  O trabalho realizado nesse âmbito, fora do horário, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, nos termos legais.

Julgamentos e outras diligências, fora do quadro descrito, devem ser encerradas ou adiadas antes das 17h00, respeitando-se, também assim, os direitos constitucionais dos Oficiais de Justiça.

As diligências devem iniciar-se a horas, para que os direitos de todos sejam respeitados. A disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça é para assegurar Direitos, Liberdades e Garantias que estão, numa hierarquia dos direitos constitucionais, acima dos invocados antes.

Quanto ao pagamento do suplemento em 14 meses, essa reivindicação, ao contrário do que tem sido entendido por alguns colegas, talvez menos atentos, continua presente no caderno de encargos deste Sindicato.

Todavia, também nesta matéria, há que ser racional: este é um processo cuja resolução tem sido adiada também por razões internas, aproveitadas pelos sucessivos governos. Nos próximos dias iremos discorrer, neste espaço, sobre a matéria, pois a mesma exige uma reflexão séria e “descamisada” de cada um, em prol de todos.

Reunião Com Outros Grupos Parlamentares: O SOJ tem agendadas, para a próxima semana, reuniões com o PCP, CHEGA e Iniciativa Liberal.

Reunião Com a Senhora Ministra da Justiça:

O Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, tal como havia sido acordado, contactou com este Sindicato, dia 22 de abril, auscultando sobre a forma das reuniões e informando que a próxima reunião vai também contar com a presença da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública. A reunião com este Sindicato, assim ficou estabelecido, vai realizar-se no dia 3 de maio, às 15h00.

Lisboa, 2024-04-26