FAQ: GREVE GERAL DIA 11 DE DEZEMBRO

POSSO FAZER GREVE?

Todos os trabalhadores podem aderir à greve geral, independentemente do sector de atividade, público ou privado, da natureza da sua entidade patronal e da natureza do seu vínculo à entidade patronal e do facto de se encontrarem sindicalizados ou não.

O Aviso Prévio de greve geral apresentado pela UGT  (consultar aqui) abrange todos os trabalhadores por conta de outrem.

SOU OBRIGADO A COMUNICAR QUE VOU FAZER GREVE?

Nenhum trabalhador é obrigado a comunicar à sua entidade patronal que irá fazer greve, mesmo que interpelado pela entidade patronal nesse sentido.

Se a entidade patronal exigir que tal lhe seja comunicado, estará a incumprir a lei.

SOU OBRIGADO A JUSTIFICAR A MINHA AUSÊNCIA?

Os trabalhadores não têm de apresentar qualquer justificação de ausência por motivo de greve.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE FAZER GREVE?

A greve suspende o contrato de trabalho, pelo que o trabalhador deixa de estar obrigado pelos deveres de subordinação e assiduidade (art.º 536.º do Código do Trabalho).

O trabalhador apenas perde o direito ao salário e ao subsídio de refeição, mas não a qualquer subsídio por assiduidade, caso exista (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Outubro de 2006, Processo 3173/2006-4).

O tempo de greve conta para efeitos de antiguidade, não sendo o trabalhador prejudicado na sua progressão na carreira (art.º 536.º do Código do Trabalho).

POSSO SER IMPEDIDO PELA ENTIDADE PATRONAL DE ADERIR À GREVE?   POSSO SER PREJUDICADO POR ADERIR À GREVE?

Não. A entidade patronal não apenas não pode impedir que o trabalhador faça greve como não o pode coagir, discriminar ou prejudicar por fazer greve.

Tais atos da entidade patronal constituem uma contra-ordenação muito grave (art.º 540.º do Código do Trabalho) e são ainda punidos com pena de multa até 120 dias (art.º 543.º do Código do Trabalho).

É NECESSÁRIO QUE OS SINDICATOS ENTREGUEM OS SEUS PRÓPRIOS AVISOS PRÉVIOS DE GREVE?

Não. O Aviso Prévio de greve geral entregue pela UGT dispensa a entrega de Avisos Prévios pelos sindicatos, na medida em que cobre já todos os trabalhadores por conta de outrem e delega de imediato a representação dos trabalhadores nas associações sindicais da Central (UGT), nos termos do art.º 532.º do Código do Trabalho.

QUEM REPRESENTA OS TRABALHADORES EM GREVE?

O Aviso Prévio de greve delega a representação dos trabalhadores em greve, aos diversos níveis, nas associações sindicais, nas comissões sindicais, nos delegados sindicais e nos piquetes de greve.

QUAL O PAPEL A DESENVOLVER PELOS PIQUETES DE GREVE?

Os piquetes de greve são organizados pelas associações sindicais para desenvolver atividades que contribuam para persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve (art.º 533.º do Código do Trabalho).

É lícito que os piquetes de greve estejam na entrada das instalações ou mesmo no interior destas, desde que não ofendam ou coloquem entraves à liberdade dos não aderentes (Parecer da Procuradoria Geral da República de 29 de Junho de 1978).

ESTOU EM TELETRABALHO, POSSO FAZER GREVE?

Sim, pode fazer Greve, não acedendo remotamente ao local de trabalho.

FORAM FIXADOS SERVIÇOS MÍNIMOS PARA A GREVE GERAL, A REALIZAR POR OFICIAIS DE JUSTIÇA?

Não. Para a greve geral, a realizar no dia 11 de dezembro, não foram fixados serviços mínimos para os Oficiais de Justiça.

Contudo, foram fixados serviços mínimos para a greve da Administração Pública, a realizar no dia 12 de dezembro (sexta-feira), nos termos e tal como decorre da informação prestada pela DGAJ (Consultar aqui)

O SOJ ADERIU À GREVE GERAL?

O SOJ está Associado à UGT e à FESAP, assumindo com frontalidade e transparência essa posição, tendo junto de ambas as entidades – UGT e FESAP -, votado favoravelmente pela realização da greve – a greve foi aprovada por unanimidade, em ambas as entidades -, não só por solidariedade, mas também por se entender que muitas das alterações apresentadas pelo Governo afetam e afetarão, muito negativamente (dolosamente), a carreira dos Oficiais de Justiça.

Lisboa, 2025-12-09