II INFORMAÇÃO MARÇO DE 2023

O Sindicato dos Oficiais de Justiça foi notificado, hoje, do “Acórdão” n.º 13/2023/DRCT-ASM, exarado por entidade na dependência funcional e orçamental do Governo.

A DGAEP, entidade competente para se pronunciar sobre as nulidades invocadas pelo SOJ, não se mostrou digna das competências que lhe estão atribuídas. Por outro lado, resulta claro que o colégio arbitral, constituído na dependência funcional e financeira do Governo, se mostre totalmente articulada com a entidade de que depende.

Assim, o SOJ vai recorrer para os Tribunais, Órgãos de Soberania independente. A greve vai manter-se e, atacado o direito à greve, de forma soez como o foi, é nosso dever robustecer a luta, o que faremos.

 A CARTA DO CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADO

O SOJ recebeu uma carta do Conselho Regional de Lisboa – ler aqui – que não nos merece comentários por se tratar do exercício legítimo e legal por parte de quem agora se sente lesado.

A Ordem dos Advogados nunca se sentiu lesada pela morosidade, resultante da falta de condições dos tribunais, responsabilidade do Governo. Mas, quando uma carreira assume lutar por condições para que os tribunais possam dar melhor resposta, a Ordem dos Advogados sentem-se prejudicada. É um direito seu, e legítimo, como legítimo e legal é o dos Oficiais de Justiça de exercerem cidadania, realizando a Constituição, o direito à greve.

Contudo, seria talvez mais sensato que alguns responsáveis pela Ordem dos Advogados assumissem as atribuições da “sua” Ordem, ao invés da constante preocupação com a “mercantilização” das funções nobres da advocacia.

Recordar que este Sindicato, SOJ, alertou a Ordem dos Advogados, em 04.09.217 – VER AQUI – para a situação em que se encontravam os tribunais e a carreira dos Oficiais de Justiça.

Sucede que, desde essa dada, o autoritarismo da tutela e a passividade daqueles que agora reclamam se manteve. Todavia, houve uma alteração: desde o dia 10 de janeiro – dia em que se iniciou uma greve sem termo, durante todo o período da tarde – os Oficiais de Justiça  perderam o medo e hoje conhecem a sua força.

Lisboa, 2023.03.22