INFORMAÇÃO ACTUALIZADA 2013.10.03

PC – 2467/13.8BELSB – 2.ª U.O. TAC Lisboa

O mandatário do SOJ recebeu hoje, às 11h07, os documentos apresentados pelo Ministério da Justiça e o despacho exarado pelo douto tribunal que, assim, produz os seus efeitos, a partir desta data.

Por outro lado, entregou este Sindicato, hoje de manhã, ao tribunal, por se lhe afigurar que pode contribuir para uma boa decisão da causa:

– Uma Certidão exarada pela 1ª Secção do Tribunal Constitucional (autos de fiscalização abstracta sucessiva nº 935/2013), confirmando a existência do Processo que fomos acompanhando;

– O Estudo realizado a pedido da DGAEP (O modelo de organização e duração do tempo de trabalho na administração publica), onde se reconhece o efeito negativo sobre os trabalhadores, as famílias e a produtividade, decorrentes do aumento da carga horária; e ainda

– Parecer exarado pelo Professor Doutor João Ferreira do Amaral, reforçando a nossa razão.

Agora, conhecido o documento apresentado pelo Governo – está a ser objecto de análise por parte do Gabinete Jurídico e de uma ilustre Economista -, estamos em condições de apresentar a resposta, convictos de que temos a força da razão e que o douto tribunal fará justiça.

O Governo está apostado em violar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente dos Oficiais de Justiça, mas Portugal é um Estado de Direito e tudo faremos para defender os valores e a dignidade da pessoa humana.

 Lisboa, 2013-10-03

O Presidente da Direcção,