INFORMAÇÃO: SETEMBRO 2023

ESTATUTO

Sobre o Estatuto cumpre, na sequência do que foi apresentado por este Sindicato (Ver Aqui), referir o seguinte:

É factual que a Senhora Ministra da Justiça, no passado dia 18 de setembro (segunda-feira) afirmou à comunicação social que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, ainda durante essa semana, iria reunir com os Sindicatos para apresentar a Projeto de Estatuto.

Perante a afirmação, e instado pela Comunicação Social (Lusa e Antena 1) para se pronunciar, o SOJ, através do seu Presidente, desvalorizou e descredibilizou essas afirmações, pelas razões que este Sindicato já apresentou à carreira, mas que algumas estratégias insistem em recusar.

Contudo, no dia seguinte às declarações proferidas pela Senhora Ministra da Justiça, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou este Sindicato, mas não só, de que “neste preciso momento”, não tinha na sua posse todos os elementos necessários a agendar uma reunião para a entrega da proposta de estatuto.

Acontece que, hoje, dia 27 de setembro, a Senhora Ministra da Presidência – número dois na hierarquia do XXIII Governo Constitucional -, Dra. Mariana Vieira da Silva, tal como se perspetivava, informou ao SOJ de que o projeto de Estatuto está concluído e que agora o Ministério da  Justiça está em condições de convocar os Sindicatos para uma reunião.

De salientar, pois tem havido muita especulação, o projeto não foi nunca apresentado, mesmo informalmente, a este Sindicato. Coisa diferente é conhecer o racional que o Governo tem defendido nestes processos. Mas esse conhecimento resulta do trabalho que vimos desenvolvendo.

P.S.- Foi o SOJ informado, às 18h08, pelo Gabinete do Senhor SEAJ de que o projeto está pronto e que será entregue aos Sindicatos, segunda-feira, caso haja disponibilidade de todos os parceiros. O SOJ assumiu total disponibilidade.

PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO EFJ

O SOJ, como é do conhecimento público, requereu à Senhora Procuradora-Geral da República (PGR), Dra. Lucília Gago, que pedisse a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do artigo 65.º do EFJ. Posteriormente, a Senhora PGR enviou o processo para o Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto do Tribunal Constitucional, Dr. João Possante.

Enviado um pedido ao Sr. Procurador-Geral Adjunto, para se conhecer o estado do Processo, dia 25 de agosto, o mesmo respondeu, dia 12 de setembro, informando que o pedido teria de ser efetuado à PGR.  Aguarda agora o SOJ a resposta da Senhora PGR.

Esperemos, contudo, que a ausência de resposta não resulte de uma estratégia, para nada ser feito.

Lisboa, 2023-09-27