REUNIÕES COM O GOVERNO

Questão prévia: Governo e Sindicatos reúnem com alguma periodicidade, o que é normal, pois faz parte da atividade sindical. Ainda ontem, por exemplo, o SOJ integrado na FESAP, reuniu com o Governo para, entre outras matérias, discutir a questão do subsídio de refeição. Dizer ainda que, em algumas destas reuniões, são discutidas e apreciadas matérias que não chegam a conhecer a luz do dia.

Razão pela qual, por vezes, é necessário avaliar a comunicação, para que se evite a especulação e a aceitação das intenções do Governo. Quando se discute muito as intenções e se especula sobre elas, o que acontece, não raras vezes, é que o tempo vai fazendo a aceitação e a resposta dos trabalhadores é mais fraca. Consequentemente, concentremo-nos no que possam ser propostas concretas para negociar. Até ao momento nada há de concreto.

Dito isto, informar, relativamente à reunião ocorrida no dia 16 de dezembro, o seguinte:

O Governo define estas reuniões como técnicas e é esse o termo que todos os Sindicatos, seja no setor da justiça ou outros, apresentam aos seus associados. Contudo, sendo mais rigorosos, essas reuniões são na sua maioria reuniões de auscultação, para preparação de eventuais protocolos negociais. Se as propostas a apresentar tiverem sido antes consensualizadas, a negociação mostra-se mais fácil.

Também aqui, esclarecer que a assinatura de protocolos negociais não determina a assinatura de Acordos. O SOJ assinou protocolos negociais e fez um acordo, rejeitou outro, por razões conhecidas.

Ora, nestas últimas reuniões, que não decorrem no Ministério da Justiça – a negociação é feita no MJ -, o Governo tem auscultado os sindicatos, principalmente, sobre a questão do ingresso e o recrutamento para a categoria de escrivão. A posição do SOJ sobre a matéria de ingressos, já foi apresentada aos colegas e sobre o acesso à categoria de escrivão o SOJ defende que todos os colegas, licenciados e não licenciados, têm de ter as mesmas condições para aceder a essa categoria.

Informar ainda, para evitar “ruído”, que outras matérias têm sido reivindicadas pelos Sindicatos, como por exemplo a resolução do processo dos eventuais/provisórios, do Acórdão de Declaração de Inconstitucionalidade n.º 676/2025 e resposta à questão dos antigos 3.ºs e 6.ºs escalões. Todavia, o Governo adiou a resposta a essas matérias, para o início da negociação.

Daqui resulta que, perante mais uma reunião inconclusiva, onde, pasme-se, ainda se encontram Sindicatos e Governo a discutir se o requisito habilitacional de ingresso deve ser só a licenciatura em Direito – o Governo rejeita que seja só a licenciatura em Direito – ou, como defende o SOJ, outras licenciaturas na área do Direito e também, por exemplo, Administração Pública e Gestão, o SOJ tomou a palavra e, assumindo as suas responsabilidades, informou ao Governo que Sindicatos – incluindo-se o SOJ – e Governo, não podem continuar a adiar, com estas reuniões, medidas que são imperativo legal. O SOJ exige celeridade e respostas concretas.

Sindicatos – reiterar que o SOJ também se inclui e isso mesmo assumiu na reunião – e Governo não podem continuar, com o arrastar destas reuniões, a constituir-se como entrave à realização da Justiça e dos seus trabalhadores. O SOJ, neste quadro, terá de reavaliar a sua permanência nestas reuniões.

Posto isto, o Governo garantiu que, assume as suas responsabilidades e irá apresentar proposta escrita, sobre ingressos e promoções, que possa ser o mais consensual possível. Deixou ainda expresso que prefere negociar mas, caso os Sindicatos abandonem a negociação, o Governo não vai parar o processo.

O SOJ prefere esta clareza e o assumir de responsabilidades, não abdicando da negociação. Todavia, se o SOJ for “forçado” a abandonar a negociação, não deixará de exercer a ação sindical.

Esclarecer ainda, e o SOJ assumiu isso mesmo na intervenção que fez, que pese embora alguns considerem uma inevitabilidade que a mudança de posição remuneratória – no âmbito do modelo de avaliação que venha a ser apresentado -, possa ocorrer a 4 ou 5 anos, o SOJ não o aceita, pois para pior é preferível manter como está. O SOJ negocia para valorizar e alcançar ganho para a carreira que representa, de Oficiais de Justiça.

Lisboa, 2025-12-18