INFORMAÇÃO – AGENDA

Encontram-se publicados, em “DESTAQUES”, os seguintes Projectos e Propostas de Lei:

– Projecto de Decreto-Lei – Regulamentação do Balcão Nacional do Arrendamento – (em audição até ao dia 24 de Outubro);

– Projecto – Proposta de Lei que procede à 1ª alteração à lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz – (em audição até ao dia 25 de Outubro);

– Projecto de Dec-Lei – Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – (em audição até ao dia 31 de Outubro);

– Projecto de Lei – Lei de Organização do Sistema Judiciário – (em audição até ao dia 31 de Outubro)

– Projecto – Novo Código Processo Civil – (em audição, seguindo critérios solicitados, até ao dia 31 de Outubro)

– Proposta Oficial – Lei do Orçamento de Estado de 2013

Dias 30 e 31 de Outubro – Discussão e votação na generalidade

Dias 2 e 15 de Novembro Discussão na COFAP – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Dia 16 de Novembro – Data limite de entrega das propostas de alteração

Dias 22, 23 e 26 de Novembro – Discussão na Especialidade;

Dia 27 de Novembro – Encerramento e Votação Final Global

AGENDA SOJ – DIA 2012-10-18

O SOJ/FESAP reúne no Ministério das Finanças para analisar e discutir as normas do Orçamento de Estado para 2013.

Lisboa, 2012-10-17