INFORMAÇÃO – DESPACHO DO DG

Por estarmos a ser questionados, relativamente ao Comunicado do Director-Geral, cumpre informar o seguinte:

a)      A Providência Cautelar apresentada pelo SOJ, dia 25.09.2013, abrange só os Oficiais de Justiça;

b)      No âmbito dessa providência o Ministério da Justiça não apresentou qualquer Resolução;

c)      Assim, até que seja, eventualmente, apresentada essa resolução, os Oficiais de Justiça cumprem o horário de trabalho antes estabelecido;

Importa ainda salientar o seguinte:

– Existe outra Providência Cautelar entregue pela FESAP, e que abrange os representados pelo SOJ, que ainda não foi objecto de despacho;

– O SOJ tem a sua resposta para o tribunal pronta, mas continua a aguardar uma Certidão, requerida ao Tribunal Constitucional, sexta-feira, mas que colegas nossos ainda não tiveram oportunidade de dar entrada

Lisboa, 2013-09-30

O Presidente da Direcção,

Carlos Almeida