REUNIÃO: DIA 25 DE STEMBRO 2026

O Sindicato dos Oficiais de Justiça, (SOJ), reuniu-se, dia 25 de setembro, no Ministério da Justiça, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido. Participou igualmente da reunião o SFJ.

O Governo começou por informar que o normativo que visa dar resposta ao Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do DL 65/2019 já se encontra (finalmente) em processo legislativo. Mais, informou que pretende avançar com uma proposta de Acordo para continuação da revisão dos Estatutos dos Oficiais de Justiça, com três pontos:

–  Diferenciação e ajustamento pontual de oficiais de justiça decorrente da transição para a carreira especial de oficial de justiça (Escrivão Auxiliar / Técnico de Justiça Auxiliar e Escrivão de Direito / Técnico de Justiça Principal do 3º Escalão e Escrivão Auxiliar / Técnico de Justiça Auxiliar e Escrivão Adjunto / Técnico de Justiça Adjunto do 6º Escalão;

– Projeto de portaria de avaliação de desempenho;

– Linhas orientadoras sobre o regime de mobilidade para os Oficiais de Justiça.

Após, dada a palavra aos sindicatos e nada tendo sido contestado relativamente à proposta de acordo, o SOJ usou da palavra para reivindicar que, da eventual proposta de acordo também constasse uma proposta que colocasse termo à angústia que vivem centenas de colegas, Oficiais de Justiça, que aguardam decisão relativamente ao tempo de eventuais/provisórios. É fundamental recolocar justiça na vida destes colegas.

O Governo, num primeiro momento, recusou integrar a matéria na proposta de acordo, mas perante a insistência do SOJ, reconheceu que a matéria poderia constar do mesmo.

Após ter o Governo feito este reconhecimento, surgiram as intervenções a que já estamos habituados de que o SOJ não é o maior Sindicato, que o maior sindicato tem muitos órgãos, tem muita gente, e se vai constar essa matéria apresentada pelo SOJ (o problema é quem apresenta) então outras matérias suscitadas pelo maior sindicato na reunião anterior, como por exemplo o vínculo da nomeação, teriam de constar também da proposta de acordo.

Aqui cabe referir o seguinte: nenhum sindicato tem a exclusividade das matérias apresentadas ao Governo, pois todas elas, sem exceção, já foram apresentadas por ambos os sindicatos e até por milhares de colegas, individualmente. A questão que se coloca é da oportunidade, ou falta dela, e conseguirmos desenvolver um racional que permita ir resolvendo as matérias. A melhor forma de nada fazer é avançar com todas as reivindicações ao mesmo tempo e em todas as reuniões. Há que perceber a oportunidade e ter “maturidade na mesa negocial”.

O Governo, manteve o reconhecimento de que a questão da eventualidade/provisoriedade caberia no espaço do acordo, mas esclareceu que outras matérias não estavam em discussão neste momento e consequentemente não poderiam constar do documento. A discussão manteve-se, até que o Governo esclareceu que iria ponderar se o ponto defendido pelo SOJ, e que diz respeito à carreira, caberia ou não no acordo. Ficou claro para todos que a matéria ficaria de fora do eventual acordo negocial – o que acabou por se confirmar -, para satisfação de alguns colegas presentes.

Noutras mesas negociais comportamentos desta natureza seriam sancionadas pela carreira, mas entre nós, oficiais de justiça, são normalizadas.

O Governo informou ainda que, publicado o DL n.º 181/2026, de 9 de setembro – que tanto se arrastou por razões conhecidas, mas já esquecidas -, iria apresentar proposta de portaria que regulamenta os procedimentos concursais de ingresso na categoria de técnico de justiça e de acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça, bem como o respetivo período experimental.

Posteriormente, ontem, dia 29 de setembro, o Governo apresentou os documentos e as suas propostas sobre as matérias abrangidas para o eventual acordo. Recordar, relativamente ao primeiro ponto (3.ºs e 6.ºs escalões), que recentemente foi transmitido à carreira que essa matéria estava encerrada e que o SOJ apoiava o Governo na medida.

Mais tarde, o SOJ questionou diretamente o Governo sobre a questão e afastou o argumentário que ia sendo apresentado e que deitava por base tudo, pois assentava numa falta de rigor gritante, de que o 3.º escalão estava a receber menos salário do que antes da alteração remuneratória.

Argumentar-se dessa forma, serve para as redes sociais e garante até algumas simpatias, por parte de colegas que parecem desconhecer a Lei ou os processos negociais, mas não colhe junto do Governo, pois a ser factual esse argumentário, bastaria pedir a inconstitucionalidade da medida. A Constituição não permite que o trabalhador baixe o seu salário, isso é argumentário de redes sociais e levado a uma mesa negocial, como era apresentado, descredibiliza toda e qualquer reivindicação.

O SOJ, não só questionou o Governo sobre esse processo, demonstrando a inverdade do que havia sido transmitido aos colegas, como reivindicou ao Governo que apreciasse que na questão do 3.º escalão – a do 6.º já havia sido aceite – a injustiça se aplicava, não por termos colegas a receber menos salário, como era afirmado, mas sim por ter sido desproporcional o aumento, que de facto houve, nomeadamente pelas expectativas que foram criadas junto dos sindicatos na altura da assinatura do acordo. Dito isto e para sermos justos, esse era o racional que a então Secretária-geral do SFJ também defendia e que não teve oportunidade de desenvolver na mesa negocial.

Mais do que afirmar muitos sócios e muitos órgãos, importa nas mesas negociais é credibilidade e rigor. O SOJ é um Sindicato credível e respeitado junto de todos os interlocutores e o trabalho que desenvolve não é no interesse de grupos, é no interesse do coletivo.

Lisboa, 2026-09-30