Civil
Lei nº 44/2010
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 165/2009 – Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º43/2010, de 3 de Setembro (não inclui n.º29/2009)
Abrir LigaçãoPortaria nº 708/2003 – Despesas dos solicitadores de execução (Revogada pela Portaria nº331-B/2009, de 30 de Março)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 303/2007 – Altera o Código de Processo Civil
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 226/2008 – Altera o Código de Processo Civil
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2011, de 13 de Abril
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº200/2003 – Requerimento executivo forma de entrega (Revogada pela Decreto de Lei nº226/2008, de 4 de Novembro)
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 99/2007
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 2/2009
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2011, de 13 de Abril (não inclui n.º29/2009)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº201/2003 – Registo informático de execuções (Actualizado até ao Decreto Lei nº266/2008, de 20 de Novembro)
Abrir LigaçãoPortaria nº 593/2007 – Assinatura electrónica a utilizar na prática de actos judiciais (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)
Abrir LigaçãoPortaria nº 312/2009 – Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º63/2011, de 14 de Dezembro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº202/2003 – Comunicações entre secretárias e os solicitadores de execução ( Actualizado até ao Decreto Lei nº226/2008,de 20 de Novembro)
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