Comunicados

Tribunais reabrem com menos meios

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Reunião no Ministério da Justiça

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Protocolo Tempos Livres para Jovens e Crianças

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

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O assédio moral ou mobbing

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Discussão de uma alteração estatutária

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Formação

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Estado de Direito

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Regulamento de Inscrição de Beneficiários nos Serviços Sociais da Administração Pública

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Assembleia Geral Eleitoral

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Informação

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Primeira alteração à Lei nº 29/2009(Regime Jurídico do Processo de Inventário)

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Abono de falhas / Reunião Ministério das Finanças

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Programa “Justiça no Fio da Navalha”

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