Custas
Aviso n.º 24866-A/2011 – fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 7,007 %
Abrir LigaçãoCódigo das Custas Judiciais anterior a 2004 – Actualizado até ao Decreto Lei nº 28/2003, de 8 de Março
Abrir LigaçãoLei n.º 64-A/2008
Abrir LigaçãoPortaria n.º 1/2012 – Alteração à Portaria n.º 419 -A/2009, de 17 de abril
Abrir LigaçãoCódigo das Custas Judiciais 2004 -Actualizado até ao Decreto Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoLei n.º 3-B/2010
Abrir LigaçãoLei n.º 7/2012 – sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoRegulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 52/2011
Abrir LigaçãoRegulamento das Custas Processuais -Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril
Abrir LigaçãoLei n.º 7/2012
Abrir LigaçãoRegulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro
Abrir LigaçãoLei nº 43/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 36/2002 – Isenta o Mº Público de custas e emolumentos nos processos de jurisdição voluntária (revogado)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 181/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoPortaria nº 42/2004 -Procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas processuais
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