“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“

Legislação de Apoio à Formação

Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

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Portaria nº 174/2000, de 23 de Março

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Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Código de Processo Civil

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