Penal
Lei nº 93/1999 – Protecção de testemunhas em processo penal (Actualizada até à Lei nº 42/2010, de 3 de Setembro)
Abrir LigaçãoLei nº 33/2010 – Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica), revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto e altera a Lei n.º 115/2009, de 22/10
Abrir LigaçãoLei nº 29/2008
Abrir LigaçãoLei nº 40/2010 – 2ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Abrir LigaçãoLei nº 122/1999 – Regula a vigilância electrónica (revogada pela nº 33/2010, de 2 de Setembro)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 190/2003 – Regulamenta a aplicação de medidas para protecção de testemunhas
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Penal – Actualizado até ao Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 227/2009
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Penal – II – Actualizado até à Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoLei nº 45/2004 – Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses (Revogada pelo Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro)
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Penal – IV – Actualizado até à lei nº 26/2010, de 30 de Agosto
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 11/2007 – Regime de avaliação, utilização e indemnização de bens apreendidos
Abrir LigaçãoCódigo Execução das Penas – Actualizado até à Lei nº 40/2010, de 3 de Setembro
Abrir LigaçãoLei nº 25/2009 – Emissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia
Abrir LigaçãoLei nº 65/2003 – Mandado de Detenção Europeu
Abrir LigaçãoLei nº 104/2009 – Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
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