COMUNICADO PÚBLICO – 07/4/2021

Os Oficiais de Justiça entregaram, cumprindo a Lei, Aviso Prévio de Greve para os dias entre 12 a 16 de abril, anunciando publicamente as razões para esta Greve, as quais se prendem, essencialmente, com o incumprimento da lei, por parte do Governo.

Se o Governo cumprisse com o estipulado na Lei, não seria necessário, aos Oficiais de Justiça, recorrerem a este direito constitucional (greve), como forma de luta  reivindicativa, para que a mesma (Lei) seja cumprida.

Num Estado de Direito, Livre e Democrático, as Leis são para serem cumpridas!

Mas, após ter o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) entregue o Aviso Prévio de Greve, numa ação de luta justa para que a letra da Lei seja integralmente cumprida, afirmou Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, ao País, que: “O governo não está habilitado a não cumprir leis aprovadas pela Assembleia da República”. Mais: reforçou essa sua posição, afirmando que “lei é lei”.

Posição diferente – e daí o recurso à greve, como única forma de chamar o Governo à razão – afirma Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça ao assumirem, publicamente, que uma lei da Assembleia da República é “meramente indicativa” e, consequentemente, o Governo não tem por dever cumprir. A gravidade de tais afirmações – para mais, por quem as proferiu… – é sobejamente conhecida, desacreditando (ainda mais) todos aqueles que, ainda, acreditam numa verdadeira Justiça.

Relativamente ao combate à COVID-19, também o Ministério da Justiça não acompanha as preocupações de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, optando por proteger uma elite – magistraturas –, a que julga pertencer, desvalorizando o coletivo – o judiciário, o País. Será isto o prenúncio de uma qualquer tautocracia?

Posição que se agrava, quando o Ministério da Justiça exige que, durante o exercício de um Direito Constitucional – Direito à greve –, os Oficiais de Justiça assegurem Direitos, Liberdades e Garantias sem que determine a necessária proteção a estes trabalhadores.

Lei é lei – Dura lex, Sed lex – e, consequentemente, os Oficiais de Justiça convidam, ainda que já esteja vacinado, ao contrário desta carreira, Sua Excelência, Chefe de Governo, Senhor Primeiro-Ministro, para, garantindo a coerência, assumir a greve dos Oficiais de Justiça como justa, e também sua, pois estamos juntos, na defesa intransigente da Constituição da República, a qual se rege pelo cumprimento de… Leis, as quais são (aliás) apanágio da Assembleia da República, como primeira e última guardiã da própria Democracia!

Lisboa, 2021-04-07

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