COMUNICADO DE IMPRENSA

HÁ QUE COMBATER POPULISMOS: OS TRIBUNAIS NÃO GOZAM FÉRIAS!

 SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS – NÃO URGENTE!

Perante a pandemia da COVID-19 e ponderada a possibilidade de, no presente ano, ser reduzido o normal período de “suspensão dos prazos judiciais” – que, errada e vulgarmente, se designa por “férias judiciais” – decidiu Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, manter tal período, como inalterado, o que consideramos como extremamente positivo.

A apreciação positiva que faz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) dessa decisão assenta, essencialmente, na necessidade de se garantir o gozo de 22 dias úteis de férias anuais, a que todos os Oficiais de Justiça têm direito, assim como a generalidade dos trabalhadores.

A lei estabelece que os Oficiais de Justiça gozem férias nos períodos de suspensão de prazos judiciais – normalmente de 16 de julho a 31 de agosto. Ora, caso esse prazo fosse encurtado, a maioria dos Oficiais de Justiça não iria poder gozar férias, pois os tribunais não encerram, mesmo nesse período.

Tal como não encerraram durante o estado de emergência e estado de calamidade, pois foram sempre assegurados, a todos, direitos, liberdades e garantias. Aliás, os “fazedores” de opinião, aqueles que usam o espaço público para afirmar que os tribunais estiveram encerrados, nomeadamente, nesses períodos, são os mesmos que discutiram a libertação de presos, nesse período, são os mesmos que discutiram, e discutem, diversos processos e recursos que todos os dias são objecto de apreciação e decisão, mesmo nesses períodos.

Assim, importa esclarecer ao país, os tribunais não encerram mas há uma suspensão de prazos judiciais, não urgentes, de 2 meses/ano. Contudo, os profissionais do setor da Justiça, tal como a generalidade dos trabalhadores, gozam 22 dias de férias, obrigatoriamente, nesses períodos.

Reiterar, todavia, que com ou sem pandemia da COVID-19, os Oficiais de Justiça vão estar, todos os dias, nos tribunais, a trabalhar em prol da Justiça e do desenvolvimento sustentado do país.

Lisboa, 2020-07-14