TOLERÂNCIA DE PONTO NO DIA 5 DE MARÇO

Foi publicado, dia 25 de Fevereiro, em Diário da República o Despacho n.º 1890-A/2019.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redacção actual, determinou o Primeiro-Ministro, o seguinte:

1 — É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 5 de março de 2019.

2 — Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter -se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.

3 — Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente.

Assim, se esclarece que, compete à Ministra da Justiça definir a eventual necessidade dos tribunais se manterem em funcionamento no dia de carnaval.

Nada sendo “definido”, pela Ministra da Justiça, a todos os Oficiais de Justiça é concedida a tolerância de Ponto no dia 5 de Março de 2019.

Relativamente a despachos ou ordens de serviço que tenham sido proferidas pelos órgãos de gestão das Comarcas – não concedendo a tolerância de ponto no dia 5 de Março -, eles são ilegais, pois os titulares dos órgãos de gestão da Comarca não são membros do Governo.

Lisboa, 2019-03-04

Últimas Noticias