30.º MEDIDA DA AGENDA ANTICORRUPÇÃO

As nomeações em regime de substituição, dentro dos tribunais e “promovidas” não só pela DGAJ, mas também por magistrados e colegas nossos, oficiais de justiça, têm-se perpetuado durante anos (algumas ultrapassam uma década), servindo para premiar amizades e garantir favorecimentos, cunhas e compadrios. A situação é grave e, ocorresse em outros serviços, seguramente haveria lugar a processos-crime.

Facto é que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), desde a sua constituição, tem procurado denunciar esta e outras situações. Contudo, e por razões que todos conhecem, deparamo-nos com muitos anticorpos dentro dos tribunais e denunciar estas situações, até por força da passividade da maioria da carreira, não se tem mostrado eficaz.

Ainda recentemente, logo que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça reuniu com o SOJ, a questão foi colocada por este Sindicato, mas mereceu o silêncio e indiferença da Senhora Ministra da Justiça.

A mesma Ministra da Justiça que, com pompa e circunstância, mais tarde, dia a 20 de junho de 2024, afirmou publicamente, na apresentação da Agenda Anticorrupção (ver aqui), a importância de se

          “Garantir que as nomeações em regime de substituição sejam acompanhadas da abertura de concurso público para preenchimento da vaga”.

Ora, a Senhora Ministra da Justiça não pode, sem se sujeitar à critica, afirmar que as nomeações em regime de substituição devem ser acompanhadas da abertura de concursos público e, dentro dos tribunais, aceitar o “filho do sapateiro anda descalço”.

Assim, e por ora, o SOJ solicita aos colegas informem se têm conhecimento de outras nomeações, entretanto ocorridas e que não constem do documento requerido pelo SOJ à DGAJ (ver aqui), pois os números de nomeações em regime de substituição, sem abertura de concurso público, são elevados, mas poderão ser ainda de maior dimensão. Posteriormente, o SOJ irá denunciar a falta de coerência do Ministério da Justiça, pois o combate à corrupção não pode ser seletivo. Exige-se a abertura de concurso público!

Lisboa, 2024-10-07