Informações – PEPAC

O SOJ reuniu, no dia 3 de Julho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Hélder Rosalino, para analisar as alterações ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) e a sua regulamentação. Esteve também presente, entre outros membros do Governo, a Drª. Mafalda Santos, Directora-Geral do INA (Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas).

Trata-se de um programa importante na vida de milhares de jovens (2.500), pelas qualificações e experiências concedidas.

 No entanto, esta medida, pese embora a “satisfação” da Comunidade Europeia e do Estado Português, é, no nosso entendimento, um paliativo que não resolve os problemas do desemprego e não pode substituir a falta de recursos humanos, nomeadamente nos tribunais.

O SOJ tem, em várias instâncias, reivindicado a necessidade de preencher os quadros dos tribunais e de nada valerá a alguns, em artigos que em nada dignificam a Justiça, até pela forma como adjectivam sentenças, defender a “bondade” da Ministra, até porque a questão é outra.

Faltam quadros, mas temos o dever de exigir o respeito pela lei e reivindicar quadros qualificados e mais bem remunerados.

Não é violando a lei, baixando o requisito de ingresso, e até mesmo diminuir a remuneração (medida implícita quando se defende a inalteração da remuneração do lugar de origem) que se aumenta a qualidade do serviço prestado.

Só é possível a melhoria do serviço prestado pelos tribunais com quadros altamente motivados e qualificados. Não se alcançam reformas estruturais com orçamentos “magros”.

Assim, continuaremos a acompanhar este programa (PEPAC), até porque serão realizados estágios nos tribunais, sem descurar a indispensabilidade de assegurar o ingresso de novos Oficiais de Justiça, garantindo um quadro adequado às exigências e devidamente qualificado.

Nesta reunião, foi ainda convocada a necessidade de rever o modelo de financiamento de formação na Administração Pública e bem assim o seu enquadramento legal.

O SOJ exige que a Administração Central assuma as suas responsabilidades.

Lisboa, 2012-07-03