A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO RICOJ

O Conselho dos Oficiais de Justiça enviou ao SOJ, dia 4 de novembro, o Projeto de Alteração ao Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ),  para que se pronunciasse, em 5 (cinco) dias.

Considera o SOJ, e isso mesmo respondeu, que as matérias de Regime Disciplinar e Avaliação do Desempenho são de negociação coletiva e não mera audição. Também considera que a alteração ao RICOJ é extemporânea, já que se  aguarda a negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça, onde essas matérias serão discutidas. Mas, à cautela, tal como consta da resposta, o SOJ deu deu parecer negativo ao documento.

Ainda assim, a alteração ao RICOJ foi discutida, no passado dia 26 de novembro, mas adiada pois os Oficiais de Justiça eleitos pela carreira, e somente esses, se opuseram, e bem, à “ratificação” do documento.

Contudo, uma vez que os eleitos pelos Oficiais de Justiça não constituem a maioria desse Órgão, dito de classe, a matéria voltará a ser discutida na próxima reunião de plenário.

Os Oficiais de Justiça podem consultar a proposta de alteração, – clicar aqui – , bem como a resposta do SOJ – clicar aqui.

Lisboa, 2020-11-30