A GREVE PARCIAL – ATÉ DEZEMBRO 2020

A greve parcial, decretada pelo SOJ, está em vigor e importa relembrar as suas razões.

Assim, como é do mais elementar bom senso, nenhuma greve existe para promover a imagem dos líderes sindicais ou dos próprios sindicatos, como naturais representantes dos trabalhadores, mas sim para promover o reforço do poder negocial desses mesmos trabalhadores. Ou seja, as greves não são dos sindicatos, mas dos trabalhadores e visam, por norma, alcançar melhores condições de trabalho, bem como atender à realização profissional e pessoal dos trabalhadores. Portanto, as suas reivindicações devem constar do Aviso Prévio – esse sim, entregue pelos sindicatos –, no âmbito da sua representação, enquanto entidade coletiva, para que se conheçam as razões que assistirão aos trabalhadores.

Sucede que as razões que fundamentam esta greve parcial, cujo Aviso Prévio foi apresentado pelo SOJ, e que decorre até ao dia 21 de dezembro de 2020, durante todos os dias, nos períodos compreendidos entre as 12h30 e as 13h30 e também das 17h00 às 09h00 do dia posterior, são as seguintes:

Cumprimento das Leis da República e Convenções Internacionais;

Estamos convictos de que ninguém, imbuído da necessária honestidade intelectual, deixará de reconhecer que o Ministério da Justiça não cumpre com várias das suas obrigações legais, nomeadamente do cumprimento da Lei do Orçamento de Estado – estabelece promoções (art. 17.º), regime de aposentação diferenciado e a integração do suplemento na remuneração (art. 38.º). Mas este incumprimento estende-se, igualmente, a convenções internacionais, designadamente a convenção n.º 29 da OIT, pois que a tutela impõe, sob ameaça de instauração de processos disciplinares, trabalho que não remunera, nem compensa; naquilo a que poderá ser designado por novas formas de escravatura no século XXI.

– Diálogo e Concertação Social;

A concertação social constitui uma forma notável de aproximação entre stakeholders (partes interessadas num mesmo objeto), no caso o Ministério da Justiça e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores, sobre assuntos laborais e sociais, com o intuito da paz social, no estabelecimento de acordos ou consensos que a todos beneficiarão. Não obstante, o Ministério da Justiça do atual Governo mantem-se obstinadamente numa “cruzada cega” de afastar todas as opiniões divergentes das suas linhas estratégicas. Tal não incorreria em malefícios, caso essas suas linhas estratégicas estivessem corretas, o que infelizmente não ocorre. Desta forma, ao não realizar a negociação, com os representantes dos trabalhadores (os sindicatos), afastando o salutar diálogo entre as partes, está este Governo a afirmar perentoriamente a sua posição de autoritarismo e intransigência, o que – num Estado Livre e Democrático – é não apenas grave, como inconsequente para o desenvolvimento do país, porque a administração de uma Justiça célere, justa e ao alcance de todos/as é um dos pólos mais fundamentais para o desenvolvimento de qualquer nação; tanto assim é que constitui mesmo uma das mais emblemáticas medidas inscritas pela ONU, como Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para este milénio.

Um Regime de Aposentação Justo;

Uma carreira consciente e solidária não deixará de lutar para alcançar este desiderato, por ser justo, como reconheceram os representantes do povo, na Assembleia da República. Aposentação que também afeta aqueles que aguardam, por vezes, há mais de 20 anos, pela valorização na carreira. E outros falecem, sem verem reconhecidos os seus direitos.

– Dignificação e Valorização do Trabalho e da Carreira;

Desenganem-se os que acreditam que se alcançam a valorização e a dignificação da carreira, com posts no Facebook e/ou Twitter. As chamadas redes sociais terão diversas virtudes, mas nenhuma delas é condizente ou compaginável com a luta nos locais e momentos próprios. Há que lutar, recorrendo a esse insubstituível instrumento legal que é a greve, porque a História ensina-nos que nenhum direito foi jamais alcançado por benemérita doação do opressor. Sem luta, não existe recompensa!

Integração do suplemento na remuneração, sem perda de valor;

Depois de promessas, mal-entendidos, equívocos e outros “artifícios” menos claros, o Ministério da Justiça furta-se agora, claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado.

Estas são as razões do Aviso Prévio da greve e, sendo certo que, muitos /as colegas se têm dirigido a este vosso/nosso Sindicato, para que exija o cumprimento da Lei, a verdade é que nos cumpre a todos – representantes e representados (sindicatos e trabalhadores) – de lutarmos em prol dos nossos direitos, uma vez que os deveres temo-los como inalienáveis, embora os nossos legítimos direitos sejam coartados a cada nova legislatura, pelo que a greve afigura-se como o recurso mais lógico à demonstração da nossa indignação, para mais quando a mesma não acarreta qualquer corte salarial.

Há razões objetivas, mais do que suficientes, para que se exija aos sindicatos um combate sem tréguas. Porém, não bastará exigir, mais ainda quando estão em vigor “instrumentos de luta” que poderão ser reforçados em breve. A nossa força é a vossa força, não vos esqueçais!

Assim, é importante sensibilizar todos/as para que adiram à greve de forma massiva, sem pudores ou receios, mesmo durante o período de interrupção dos prazos judiciais – os Oficiais de Justiça também trabalham nas “férias judiciais” e as greves ocorrem em qualquer período de trabalho –, pois as nossas razões são atuais, justas e ponderosas, como demonstrámos.

A união não pode ser um apelo desprovido de valor, alienado pelas redes sociais. União, numa carreira, é lutar ao lado do/a outro/a, porque a democracia faz-se na 1.ª pessoa do plural. Essa é a verdadeira e única união que conta e não a que se projeta nas redes sociais, tipo “foguetório” de S. António ou de S. João, não passando de mera retórica, oca, balofa e apenas para manter tudo na mesma condição.

Camaradas e Companheiros/as, Oficiais de Justiça: há que lutar, porque… Unidos, venceremos! Escravidão, nem mais um Minuto!!!

Lisboa, 2020-07-29

Últimas Noticias