ABAIXO-ASSINADO POR UMA CAUSA: TRANSPARÊNCIA

Se duvidas houvesse, da importância e razão do abaixo-assinado, elas estariam dissipadas com a argumentação, entretanto tornada pública, pela DGAJ, para o facto de não ter, no movimento ordinário de 2019, efetuado promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnicos de Justiça Principal e Secretário de Justiça.

A generalidade dos Oficiais de Justiça e, mais ainda, os Sindicatos, conhecem a Lei do Orçamento de Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro) e, consequentemente, estão conscientes de que as promoções são antecedidas por um despacho de autorização do Ministério das Finanças. Não se mostra necessário que a DGAJ se refugie nesse diploma legal.

A questão não é saber se o movimento cumpriu ou não a lei do Orçamento de Estado, pois essa é uma discussão que interessa ao Ministério da Justiça para, assim, tudo continuar na mesma.

Importa é saber, entre outras questões, se a DGAJ requereu promoções para outras categorias e, na positiva, saber quais os argumentos apresentados ao Ministério das Finanças.

Mais, importa saber se a fundamentação apresentada antes – e de que resultaram anteriores promoções –, de que os lugares ocupados em regime de substituição não acarretam custos ao Orçamento de Estado, foram igualmente apresentados relativamente a este movimento, uma vez que a própria DGAJ identificou diversos lugares ocupados em regime de substituição.

É fundamental, para a carreira, conhecer os critérios que determinam a mobilidade dos Oficiais de Justiça, por exemplo nas transferências ou, ainda, o racional que está por detrás da indicação do número de lugares para promoção e.

Por que razão foram, neste movimento ordinário, 240 e não 300 ou 400 promoções para adjuntos?

É para que se acabe de vez com toda a “nebulosa” que impende sobre os movimentos que importa que a Classe assine o Abaixo-assinado.

Cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça já se associou a esta luta pela transparência, assinando esse Abaixo-assinado. Contudo, há que ser mais exigente e afirmar esta como uma luta da Classe.

Há que acabar de vez com a “nebulosa” que recai sobre os movimentos, acabando assim com a constante suspeição de que há beneficiados e prejudicados, dentro da mesma carreira.

Assim, caso ainda não tenha assinado, basta baixar o anexo – https://soj.pt/abaixo-assinado-em-defesa-da-transparencia/ -, assinar e remeter para este Sindicato, por correio normal ou electrónico.

Lisboa, 2019-08-26

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