Acompanhamento de filhos até à idade de 12 anos.

A DGAJ, com base na informação n.º 426/2014, de 24 de Outubro, tem vindo a indeferir os pedidos de redução de horário para acompanhamento de filhos até à idade de 12 anos.

É uma situação que já ocorreu no passado, mas que foi corrigida pela DGAJ, sendo de salientar o empenho e disponibilidade da Dra. Maria Teresa Morais Sarmento, então subdirectora Geral, fazendo o reconhecimento, tal como este sindicato havia defendido, que o art. 86º do Regulamento constante do anexo II da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se aplicava aos Oficiais de Justiça.

Mas, com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de Junho, essa norma foi revogada. Contudo, a lei procurou assegurar, através da jornada contínua, art. 114º da Lei 35/2014, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

Importa referir que o deferimento da jornada contínua a trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, não visa conferir-lhes um privilégio, mas sim a realização de direitos e valores constitucionalmente consagrados.

Assim, os Oficiais de Justiça com filhos até à idade de 12 anos, devem requerer a jornada contínua, podendo fazê-lo através da MINUTA ANEXA.

Lisboa, 2014-11-19

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