ACORDÃO N.º 12/2019 – GREVE

O SOJ foi notificado, hoje, do Acórdão n.º 12/2019 – consta em anexo -, que está a ser devidamente analisado pelo seu gabinete jurídico.

Há, no entanto, a referir o seguinte:

A “DGAJ na ata de promoção de acordo de dia 23-05-2019 referiu que uma greve com a duração de 20 minutos no período da manhã e de 20 minutos no período da tarde apenas deverá contribuir para a perturbação dos serviços

Considerou no entanto, e bem, o Colégio Arbitral, que “a mera perturbação dos serviços, não constitui qualquer necessidade social impreterível a salvaguardar durante a greve”. Daqui parece resultar claro que o Colégio Arbitral, ao contrário da DGAJ, considera natural que durante uma greve possa existir “perturbação dos serviços”.

Mas também fica esclarecido que, ao contrário do que alguns colegas opinam, mas tal como o SOJ afirmou, foi a própria DGAJ quem referiu que as paragens de 20 minutos deverão “contribuir para a perturbação nos serviços”. Parece de facto surreal que uma Direcção-Geral conclua, ao fim de tantas greves, que a greve poderá contribuir para a “perturbação dos serviços”.

Daqui resulta que a Decisão do Colégio Arbitral, ao contrário do que pretendia a DGAJ, não fixou serviços mínimos nos períodos das 10h05 às 10h25, das 12h30 às 13h30 e das 14h25 às 14h45.

Deste modo todos os Oficiais de Justiça devem exercer, nestes períodos, o seu direito à greve – mesmo que se encontrem na sala, em diligências. Ausentam-se – seja qual for a natureza do processo -, informando o Magistrados que preside à diligência de que se encontram em greve.

Da acta deve constar que a diligência foi suspensa, reatando-se, caso assim entenda o Magistrado, após o exercício desse direito – greve.

Mais, o Oficial de Justiça que estiver a assegurar a diligência não pode ser substituído, nem tem de informar os serviços, antecipadamente, de que vai ou não exercer o seu direito à greve.

Esta questão chegou a ser suscitada pela DGAJ, mas acabou por recuar e reconhecer que constituiria uma ilegalidade que os trabalhadores tivessem de informar, antecipadamente os serviços, de que iam, ou não, fazer greve.

Relativamente às diligências que possam continuar, durante estes períodos – sem a presença do Oficial de Justiça, que se declarou em greve -, as actas não devem ser assinadas nem rubricadas por esse colega, já que o mesmo não pode “certificar” factos ou ocorrências de uma diligência a que não assistiu, na sua globalidade.

Relativamente ao período das 17h00 às 09h00 do dia seguinte, decidiu o Colégio Arbitral que são assegurados serviços mínimos aos actos iniciados antes do encerramento da secretaria – descritos e nos termos da Decisão – e que não possam ser adiados ou continuados em outro dia.

Todas as situações anómalas devem ser comunicadas a este Sindicato para que possa ser apresentada participação, por violação do direito à greve, ao CSM, CSMP, CSTAF ou PGR, consoante os casos.

Concluindo, a perturbação – maior ou menor – que possa existir sempre dependerá da maior ou menor adesão, tendo sempre por base a maior ou menor consciência de cada um e da Classe no todo.

Quando se realiza uma greve, há que ter consciência, só se alcançam resultados se a parte contrária – entidade patronal – sentir a perturbação causada.  ESTA GREVE VALE A PENA!

Lisboa, 2019-05-31

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