BALANÇO DA GREVE DE 3 DIAS

Concluída a greve, após três dias de luta em prol da carreira de Oficial de Justiça, importa fazer um balanço, ainda que sucinto. Assim, elencam-se 30 questões que se consideram relevantes para que se percecione todo o circunstancialismo, as razões da greve e os avanços alcançados com uma greve que, ao contrário do que foi sendo afirmado malevolamente, mostrou-se ponderada e estratégica.

O que antecedeu à greve (cronologia dos factos):

1- O Ministério da Justiça, revelando total menosprezo pelos Oficiais de Justiça, bem como pela Assembleia da República, afirmou o incumprimento da Lei do Orçamento de Estado, negligenciando assim o estatuto dos Oficiais de Justiça;

2- Igualmente revelador do incumprimento da Lei, foram os Sindicatos informados que a DGAJ iria solicitar autorização para realizar um movimento extraordinário, para promoção à categoria de adjuntos, segundo informação colhida aquando da reunião ocorrida com a Senhora Diretora-geral, dia 07.05.2020;

3- Defendeu o SOJ, nessa pretérita reunião, que a Lei do Orçamento de Estado (LOE) já estabelece promoções – artigo 17.º – e, consequentemente, não seria necessária essa diligência, antes existindo necessidade de garantir promoções para todas as categorias;

4- Contactos posteriores, com a DGAJ, tornaram percetível que esse processo – promoções –, gerava muitos “anticorpos”, dentro do próprio Ministério da Justiça. Deste modo, o SOJ, em reunião com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, questionou sobre tão importante matéria. Ficou esclarecido, pela própria, que o entendimento do SOJ correspondia ao que estabelece a LOE;

5- Perante o exposto, o SOJ reiterou, junto da DGAJ, que a LOE estabelece promoções e que tal entendimento era acompanhado pelo Ministério da Administração Pública. Mais: o SOJ enviou ofício à DGAJ, de que deu conhecimento a Sua Excelência, Senhora Ministra – Dra. Alexandra Leitão –, uma vez que era citada no mesmo, insistindo pelas promoções.

6- Debalde, o Ministério da Justiça solicitou esclarecimento/autorização a esse Ministério que, prontamente, respondeu em sentido positivo. Ainda assim, o Ministério da Justiça, perante a resposta positiva, solicitou ao Ministério das Finanças – dias depois – autorização, para que fosse reconfirmada a resposta, prestada pelo Ministério da Administração Pública. Então, se dúvidas houvesse da burocracia que se instala no Governo, para que nada seja feito, elas estavam dissipadas com a postura do Ministério da Justiça. De recordar, ainda, que na legislatura anterior, o despacho autorizando as promoções e ingressos era exarado por uma Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca.

7- Perante  o circunstancialismo descrito – incumprimento total da LOE –, nem Estatuto nem promoções –, o SOJ informou Suas Excelências, Senhor Presidente da República Portuguesa e Senhor Primeiro-Ministro, dia 04 de setembro, da situação insustentável em que se encontra(va)m os Oficiais de Justiça e que, naturalmente assumindo as suas responsabilidades, iria agir em conformidade, na defesa intransigente dos interesses dos Oficiais de Justiça, recorrendo a todas as formas de luta, legalmente permitidas.

8- Assim, no dia 15 de setembro, pelo final do dia, o SOJ entregou o aviso prévio de greve;

9- Reuniu, logo depois, no dia 17 de setembro, às 10h30, com a DGAJ, representada pela Senhora Diretora-geral e as Senhoras Subdiretoras-gerais;

10- Na reunião, foi o SOJ informado que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça havia transmitido que fosse comunicado a este Sindicato que o anteprojeto de estatuto estava pronto e o mesmo seria entregue nos próximos dias, previsivelmente na semana seguinte.

11- O SOJ agradeceu a informação, esclarecendo que retiraria o aviso prévio de greve, caso o documento fosse apresentado aos sindicatos e reiniciado o processo negocial;

12- Mais: uma vez que o SOJ ainda não havia anunciado publicamente a greve, assumiu o compromisso de aguardar os dias seguintes, por uma resposta do Ministério da Justiça;

13- Ainda nesse dia, 17 de setembro, às 18h12, o SOJ foi informado, pelo Gabinete de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, que a exposição apresentada havia merecido a sua melhor atenção. Deve realçar-se que, nesse mesmo dia, foi tornado público que, às 18h00, Suas Excelências, o Senhor Presidente da República e o Senhor Primeiro-Ministro haviam reunido;

14- No dia seguinte – 18 de setembro – pelas 08h28, o SOJ foi notificado de que na sequência da entrega do aviso prévio de greve, estava agendada uma reunião, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça;

15- Cerca de duas horas mais tarde, era o SOJ informado, pelo Gabinete de Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, que a exposição que lhe foi enviada havia sido encaminhada para Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, “em razão da matéria, para a sua devida apreciação e informação sobre o seu seguimento”.

16- Dia 20 de setembro, era anunciada, nas redes sociais, a greve, não pelo SOJ – e muita foi a pressão, até por parte de colegas e associados – sem o saberem pressionavam no sentido de dar argumentos para que o Governo viesse dizer, mais tardes, que o incumprimento partiu do SOJ –, para que este Sindicato anunciasse publicamente a greve;

17- Contudo, o SOJ manteve o silêncio, assumindo o compromisso estabelecido, junto da DGAJ, em como iria aguardar, pois dava primazia à negociação, até ao dia da reunião;

18- Na reunião, dia 24 de setembro, o SOJ foi informado pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que havia reunido com colegas nossos – no que se entendeu ser o SFJ –, e que essa reunião se mostrara “positiva”. A reunião com o SOJ, tal como a anterior, iria servir para que o Governo conhecesse a posição dos sindicatos sobre as linhas gerais do estatuto, uma vez que todas as matérias estavam ainda em aberto;

19- Perante o exposto, o SOJ informou que, seguramente, haveria algum equívoco, pois que não estava na reunião para conversar sobre princípios gerais, mas sim para alcançar um compromisso escrito: a apresentação e entrega do anteprojeto do estatuto e a calendarização do processo negocial;

20- A resposta do Ministério da Justiça foi intransigente: “Isso não vai acontecer!” Mais: fomos ainda informados que do Estatuto nem sequer constaria a matéria da aposentação;

21- Nesse contexto, o SOJ informou o Ministério da Justiça que abandonava a reunião, aguardando o processo formal. É bom lembrar que a discussão dos princípios gerais já decorre desde 2014, com documentos apresentados e na posse do Ministério da Justiça, pelo que este Sindicato não pactuaria, com a sua presença, em mais uma pseudonegociação, muito próxima da farsa negocial;

22- No final da reunião, o SOJ tornou pública a greve e o Ministério da Justiça enviou uma nota à comunicação social, referindo, no que ao SOJ diz respeito, o que ocorreu na reunião: o SOJ recusava-se a participar de “reuniões” preparatórias;

23- Por fim, iniciada a greve, ocorreram certos factos anómalos, como sejam o órgão de comunicação social que acompanhava o primeiro dia de greve, no momento em que o presidente do SOJ falava com a jornalista, ter sido identificado, por força policial, sem que fosse esclarecida a razão de tal ação, por parte das forças policiais. Tal facto não só nos causou perplexidade, como também surpresa à Senhora jornalista, em virtude de vivermos num Estado Democrático, Livre e Republicano, tal como foi reafirmado recentemente (comemorações do dia 05 de outubro), por Sua Excelência, o Senhor Presidente da República;

24- Mais tarde, quando o Presidente da Direção do SOJ se aprestava para se retirar do campus da justiça, foi abordado, por um Senhor Agente da PSP que o identificou cumprindo ordens superiores para se elaborar um auto, não sabendo (sequer) o Agente em causa que infração ou delito havia sido praticado. “Estava a cumprir ordens superiores” (SIC);

25- Aliás, reconheceu que nada havia percecionado que indiciasse qualquer infração ou ilícito, mas havia ordens superiores e teria de as cumprir. O Presidente da Direção do SOJ compreendeu as razões de quem cumpria ordens e informou da sua disponibilidade para responder a qualquer órgão ou entidade. Portugal, pese embora alguns sinais contrários, ainda é um Estado de Direito, com os predicados que se enunciaram anteriormente e quem exerce a cidadania não se pode atemorizar por “pressões”, venham elas de onde vierem.

Resultados imediatos:

26- A greve decretada pelo SOJ – de todos os Oficiais de Justiça, tal como sempre afirmámos – alcançou o apoio do SFJ e da FESAP, Federação de Sindicatos da administração Pública, de que o SOJ é membro. Estes apoios são importantes, pois representam o apoio de trabalhadores de diversos outros setores;

27- Foi a primeira greve em que se alcançou também a unidade na ação. Não foram só palavras e, sinal disto mesmo, foi o facto do Presidente da Direção do SOJ ter prescindido da entrevista em direto que estava acertada com a RTP, para que pudesse o colega, Presidente da Direção do SFJ, prestar também declarações, uma vez que teria de ir para o norte e não poderia aguardar pela entrevista gravada que se realizaria só a partir das 10h00;

28- Assim, e por, como sempre afirmámos, ser mais importante a Carreira, do que os Presidentes das Direções ou sindicatos, o Presidente da Direção do SOJ cedeu a sua vez no direto e aguardou que fosse entrevistado, mais tarde, por gravação, sujeita a cortes. O relevante é que a Carreira teve a voz de ambos os Sindicatos, num momento difícil e com total empenho de todos;

29- A greve alcançou ainda, o apoio de todos os grupos parlamentares, com exceção do Partido que apoia este Governo (PS) e dos “Verdes” – sendo que este grupo parlamentar já nos havia transmitido o seu apoio, garantindo que irá insistir na causa que é de todos os Oficiais de Justiça –, bem como do Partido de deputado único, “Chega”.

Resultados a médio prazo:

30- Estamos empenhados e convictos que o movimento extraordinário se vai realizar, este ano! E mais confiantes que o apoio dos diversos grupos parlamentares e deputado único, que só foi possível pelo momento oportuno da greve e sua dimensão, se vai materializar em letra de Lei.

Concluindo, o balanço é francamente positivo, embora estejamos conscientes de que poderia ter sido feito mais, apesar das circunstâncias muito difíceis. Porém, estamos de consciência plenamente tranquila, cientes de que tudo o que estava ao nosso alcance foi feito, em prol da Carreira.

Relativamente aos associados, foi deliberado, nos termos dos estatutos, artigo 6.º al. h) e 38.º, n.º 1 dos estatutos do SOJ, atribuir aos associados que fizeram greve o valor correspondente ao subsídio de refeição a que teriam direito, caso trabalhassem.

Assim, devem os associados declarar, por email, os dias em que fizeram greve para que possam beneficiar do valor correspondente.

Estamos e estaremos sempre juntos!

Lisboa, 07 de outubro 2020

Últimas Noticias