BREVES INFORMAÇÕES

SINDICÂNCIA AOS SERVIÇOS DA DGAJ

Ao pedido de sindicância apresentado pelo SOJ e subscrito, através de abaixo-assinado, por cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça, respondeu a DGAJ nos termos do documento que se encontra em ANEXO.

De entre outros pontos, vertidos na resposta do Ministério da Justiça, o SOJ já solicitou informação sobre que “medida legislativa tendente à prorrogação dos prazos de validade das provas” foi levada a cabo e junto de que entidade.

EVENTUAL CISÃO NA CARREIRA

Quando à questão de eventual cisão na carreira, importará recordar que, aquando da constituição do SOJ, foi este Sindicato contestado por muitos e considerado até elitista, porquanto só defendia Oficiais de Justiça e que o interesse maior seria a representação de todos os Funcionários Judiciais (designação que caiu no esquecimento).

É evidente que qualquer cisão irá empurrar a generalidade dos Oficiais de Justiça para outra carreira, sendo que (no entanto) todos continuarão a ser funcionários judiciais. Podendo esta medida contar, eventualmente, com a passividade de quem defende todos, nunca terá o apoio – pelo contrário – de um Sindicato que representa só Oficiais de Justiça.

Aqueles que o SOJ representa – e que são todos os Oficiais de Justiça – não serão, com o nosso apoio ou o nosso silêncio, divididos. Aliás, é de salientar que essa proposta foi apresentada pelo Governo anterior, na anterior legislatura e, tal como é seu dever, foi o SOJ que alertou a carreira para essa intenção do Governo.

Também deve ser salientado, pois talvez não tenha sido apreendido, a carreira dos Oficiais de Justiça seria constituída, no modelo então apresentado pelo anterior Governo, por um quadro de licenciados em Direito, em número residual, mas todos em comissão de serviço – todos os lugares de chefia seriam em comissão de serviço -, que poderiam ser cessadas a qualquer momento e, renovadas ou não, todas limitadas no tempo.

Por outro lado seria, no nosso entendimento, obsceno e até revelador de alguma falta de senso que pudesse ser levada a sério qualquer proposta que determinasse a necessidade de uma licenciatura em Direito para exarar, por delegação, despachos de mero expediente. Reiteramos: uma licenciatura em Direito para exarar, por delegação, despachos de mero expediente.

Dito isto, importa referir que o SOJ já reuniu – dia 18 de novembro – com a actual equipa ministerial e, sobre o Estatuto, o que nos foi dito é que nada estava ainda definido e que, oportunamente, seria apresentada uma proposta.

Consequentemente, não vai o SOJ alimentar uma discussão que é, neste momento, extemporânea e que só serve os interesses da tutela. O SOJ defende uma carreira una e unida.

O caminho é o da união da Classe, não o da sua divisão. A fragilidade faz-se no “eu”; já a força ocorre no “nós.

Lisboa, 2019-12-09

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