CARTA ABERTA À MINISTRA DA (IN)JUSTIÇA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vem, por esta via, apelar a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que, assumindo as suas responsabilidades, renuncie ao exercício das suas funções, enquanto Ministra da Justiça, em prol da Justiça e do Estado de Direito que é Portugal. Nada nos move contra a pessoa em causa, mas somos totalmente contra a sua (in)ação, quando se omite, desaparecendo da cena política e reação, quando resolve atuar em desfavor dos seus próprios trabalhadores.

O despacho apresentado aos Oficiais de Justiça, no pretérito dia 23 de dezembro, depois de concluída mais uma exigente jornada de trabalho, forçando-nos a aguardar decisão superior, durante o período de descanso, para sermos informados se teríamos direito à, habitual, tolerância de ponto, sempre concedida nesta época especial do ano e que acabámos por não ter, revelou – uma vez mais – o total desprezo que a tutela manifesta com os seus próprios trabalhadores, em mais um claríssimo ato gratuito de prepotência do Ministério da Justiça e total desrespeito pela pessoa humana, trabalhadores e suas famílias. Uma vez mais, não merecíamos mais esta afronta!

Os atos, meritórios ou não, ficam invariavelmente com quem os pratica e num Ministério que se arroga, propagandisticamente como Simplex, o despacho em causa e outro de igual teor, notificando os trabalhadores já no dia de hoje, cortando o seu (habitual) direito à tolerância de ponto, constituem o expoente máximo da burocracia e de um Ministério desnorteado, pois não é forçando os trabalhadores a trabalharem até à exaustão que se torna a justiça, em Portugal, mais célere. Colocar o ónus da culpa, da ineficiência do Ministério da Justiça, nos seus briosos trabalhadores não é digno de um Governante. Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, exarou – e bem – um único despacho, determinando a tolerância de ponto para os dias 24 e 31 de dezembro.

Contudo, o Ministério da Justiça, com a (in)competência a que, infelizmente, hodiernamente já nos habituou, precisou de dois despachos para se pronunciar sobre a mesma matéria, um datado de 23 de dezembro e apresentado aos trabalhadores depois de concluída a sua jornada de trabalho e o segundo datado de 28 de dezembro.

Despachos esses que, na (ir)responsabilidade, já lamentavelmente normal, impõem que se assegure serviço que, note-se, os tribunais superiores determinam não se mostrar necessário de garantir, mas em que se omite, no primeiro – como se feito a duas velocidades –, o processo eleitoral; esse sim, de caráter urgente, em virtude do calendário das eleições legislativas. Mas nós, Oficiais de Justiça, realizamos o processo eleitoral, para que decorra com normalidade.

Dois despachos em que se colocam em causa os mais elementares direitos dos trabalhadores – direito ao descanso e direito de reunião, com os seus familiares e amigos – e se negligencia o processo eleitoral, numa menorização da democracia. Pior, do que isto, estamos certos de que nem o Ex Ministro Cabrita conseguiria, nas suas fantásticas carambolas!

O SOJ assume, perante mais esta ignóbil atuação, vergonha alheia, pois não aceitamos novas formas de esclavagismo moderno, ainda que outros possam não se indignar, com tais práticas, amordaçados que estão pelo poder.

Assim, perante o exposto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reitera o apelo para que a Senhora Ministra da Justiça assuma as suas responsabilidades e se demita, para que a Justiça em Portugal possa entrar no novo ano com uma esperança renovada.

Lisboa, 2021-12-29

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