Custas
Lei nº 26/2007, de 23 de Julho -Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 52/2011 -Altera Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 34/2008 -Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoPortaria nº 175/2011 -Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML, revoga a Portaria nº 652/2005
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 22/2008
Abrir LigaçãoPortaria nº 200/2011 -Segunda alteração à Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril
Abrir LigaçãoLei n.º 43/2008
Abrir LigaçãoPortaria nº 202/2011 -Regulamenta os momentos, modos de pagamento, forma de cobrança de receitas (artigos 833.º-A e 861.º-A do CPC e n.º 12 do artigo 17.º do RCP)
Abrir LigaçãoTabelas Custas CCJ e RCP
Abrir LigaçãoDecreto-Lei n.º 181/2008
Abrir LigaçãoAviso n.º 24866-A/2011 – fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 7,007 %
Abrir LigaçãoCódigo das Custas Judiciais anterior a 2004 – Actualizado até ao Decreto Lei nº 28/2003, de 8 de Março
Abrir LigaçãoLei n.º 64-A/2008
Abrir LigaçãoPortaria n.º 1/2012 – Alteração à Portaria n.º 419 -A/2009, de 17 de abril
Abrir LigaçãoCódigo das Custas Judiciais 2004 -Actualizado até ao Decreto Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoLei n.º 3-B/2010
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