“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“

Custas

Lei n.º 7/2012

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro

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Lei nº 43/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais

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