COVID-19: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NÃO DEFENDEU OS INTERESSES DO PAÍS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) repudia, veementemente, que seja dado aos particulares o poder de definir os meios de defesa de saúde pública, durante a vigência do Estado de emergência.

A publicação da Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril, e que entrou hoje em vigor, constitui um completo retrocesso civilizacional, o qual decorre das alterações à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, promovidas pela Assembleia da República.

Importará referir que alguns intervenientes processuais, nomeadamente magistrados e advogados, possuem já as condições, consideradas indispensáveis, para se manterem afastados e resguardados fisicamente dos tribunais. Todavia, salienta-se, o retomar da normalidade dos prazos e dos atos processuais, sempre que assim seja entendido pelas partes, recoloca em funções presenciais a totalidade dos Oficiais de Justiça e demais funcionários judiciais.

Num momento, particularmente difícil, como o que se vive, perante uma pandemia de proporções inimagináveis e na vigência de um Estado de Emergência nacional, não pode deixar de ser considerado deplorável, que os interesses dos lobbies, se sobreponham aos de Portugal e dos portugueses.

Seguramente que a pressa de tudo fazer celeremente terá contribuído, nefastamente, para que a Assembleia da República tivesse aprovado as alterações, sem que as mesmas tivessem sido objeto de uma apreciação mais ponderada, conforme seria de interesse público. Contudo, ainda há tempo – vivemos dias excecionais – para que a Assembleia da República revogue o n.º 5, do artigo 7.º, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

À cautela, o Sindicato dos Oficiais de Justiça requereu já, ontem mesmo, à Provedoria de Justiça, com o conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, que verifique da legalidade do diploma – dá aos particulares o poder de definir os meios de saúde pública -, uma vez que viola as leis do Estado de emergência.

Lisboa, 07.04.2020

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