COVID-19: PERÍCIAS POR JUNTA MÉDICA

A norma que consta do artigo 35.º L do Decreto-lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, ao afastar as perícias por juntas médicas dos tribunais – muitos não dispõe de condições mínimas para a sua realização –, teria como principal (única?) preocupação, estamos convictos, garantir que os tribunais não se constituíssem como foco de propagação do vírus da COVID-19.

No entanto, ao estabelecer que a realização das perícias por juntas médico-legais que se praticavam nos tribunais passassem a realizar-se em exclusividade nas instalações das delegações do INMLCF, I. P., gabinetes médico-legais ou hospitais – sem observar que há tribunais que possuem condições e há estabelecimentos de saúde com dificuldade diversas, nesta fase – pode ter potenciado o aumento do risco de pessoas que, não estando infetadas, partilham espaços comuns com pessoas infetadas que aguardam em unidades hospitalares.

Por outro lado, sendo certo que o magistrado pode presidir às diligências por via eletrónica ou através de meio de comunicação à distância, estando assim salvaguardada a sua integridade, o mesmo não acontece com o Oficial de Justiça que tem de se deslocar a essas unidades para realizar uma diligência que, estamos uma vez mais convictos, poderá ser feita também à distância, preservando-se assim a integridade higio-sanitária do profissional Oficial de Justiça.

Deste modo, o SOJ tem mantido contacto com o Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, na pessoa do Chefe de Gabinete – Dr. Vítor Sousa – para que essa situação possa ser corrigida, para salvaguarda de todos e da Justiça.

Lisboa, 2020-11-21

Últimas Noticias