CURSO DE FORMAÇÃO PARA ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO

Consta do Despacho n.º 2539/2019, de 13 de Março, exarado pela Senhora Ministra da Justiça e publicado em Diário da Republica, que

“a esmagadora maioria dos atuais administradores judiciários iniciou funções em maio de 2014, sendo que no ano de 2017 viram renovadas as respetivas comissões de serviço. Nessa medida, em maio de 2020 concluir-se-ão as duas comissões de serviço previstas no artigo 105.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, não sendo possível nova renovação.” (sublinhado nosso).

Contudo, ao contrário do que consta em Diário da República e ao arrepio da lei, por razões que não importa avaliar, neste espaço e momento, foram renovadas, em 2020, essas comissões de serviço.

A forma como este processo tem sido conduzido, tal como outros, gera desmotivação, descrença e desistências entre os candidatos. Resultado: no caso em apreço, entre outras situações anómalas, a tutela teve de recorrer à “convocação” de candidatos que não constavam da “primeira chamada”, para frequentar o curso.

Perante a factualidade descrita teremos de concluir que, alguns Oficiais de Justiça tinham expectativas legitimas e se esforçaram para frequentar esse curso de formação – tal como, seguramente, todos os demais -, procurando aceder a uma categoria que representa uma valorização, mas foram violentados no direito constitucional à realização pessoal e profissional. A sua substituição representa isso mesmo

Ora, um Sindicato que representa e defende uma carreira, como a dos Oficiais de Justiça, não se pode resignar com este “fado”, pois todos têm de ter direito às mesmas condições, para que se realizem pessoal e profissionalmente.

Consequentemente, o SOJ recorreu dos despachos de renovação dessas comissões de serviço e tem insistido com a tutela, de forma discreta, mas firme, para que (re)inicie os cursos, colocando assim termo a renovações que devem ser consideradas ilegais – consta do despacho acima referenciado, publicado em Diário da República, que essas comissões de serviço não poderiam ser renovadas.

Assim, estamos em condições de informar, após diligências feitas, que os cursos de formação para Administradores Judiciários, a realizar por e-learning, no Centro de Estudos Judiciários, vão ter início, previsivelmente, em setembro de 2020.

Lisboa, 2020-7-22

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