DIREITO À INDIGNAÇÃO

Afirmou o Senhor Primeiro-Ministro, relativamente à audição do Senhor Comendador Joe Berardo, “o país está chocado com o desplante com que respondeu no parlamento”. Também o Senhor Presidente da República pediu ao Comendador Berardo, ainda na sequência dessa audição, “para ter decoro”.

Mas o país também ficou chocado e estupefacto – as elites políticas e os diversos comentadores do regime parecem não ter ficado -, com a audição da Senhora Ministra da Justiça na 1ª Comissão da Assembleia da República;

Um membro do Governo, com responsabilidades acrescidas – Justiça –, que afirma executar um compromisso, assumido há mais de 15 anos pela então Ministra da Justiça, Dra. Celeste Cardona, mas que não cumpre os seus compromissos – assumidos perante o país no Parlamento -, deve merecer também, e merece, indignação pública.

Mas a Senhora Ministra da Justiça estava acompanhada de outros membros do Governo e seria importante que antes de qualquer resposta ou intervenção tivessem assumido uma declaração de interesses para que o povo e os trabalhadores portugueses pudessem fazer, também, uma avaliação consciente dos interesses que possam estar, ou não, em causa.

Por não ter sido feita essa declaração de interesses, por se perceber que para o Governo – quando não é tudo família -, cada um que se governe, cumpre o direito à indignação.

O Senhor Primeiro-Ministro e o Senhor Presidente da República podem não ter ficado, ontem, dia 14 de Maio – audição da Senhora Ministra da Justiça na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias -, chocados nem considerado necessário pedir decoro quando se fala ao Parlamento. Todavia, saibam que o país tem direito à indignação e que os Oficiais de Justiça estão indignados.

Indignação maior quando é afirmado que o Governo pretende cumprir compromissos assumidos pela então Ministra da Justiça, Dra. Celeste Cardona, relativamente ao Estatuto dos Juízes, mas não cumpre os compromissos assumidos pelo então Ministro da Justiça, Dr. António Costa, nem aqueles que foram assumidos pela actual Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, relativamente à carreira dos Oficiais de Justiça.

Será que os compromissos assumidos por Ministros do CDS-PP valem mais que os compromissos assumidos por Ministros do PS? Haja coerência e respeito pelos trabalhadores.

Os Oficiais de Justiça exigem que os compromissos, todos, sejam cumpridos e não só aqueles que podem beneficiar os próprios membros do Governo.

Lisboa, 2019-05-15

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