“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“
Lei nº 40/2010 – 2ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal